Newsletter Mineração | Novidades do Setor – Junho

Este material tem como referência aos meses de maio e junho.

Veja também: Consultas e Audiências Públicas | Súmulas da ANM

PL nº 2.780/2024: Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é aprovada na Câmara dos Deputados

Em 06/05/2026, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto aprovado, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, estabelece diretrizes para pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais considerados estratégicos para a transição energética, segurança alimentar, soberania nacional e desenvolvimento tecnológico.

A proposta cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado à Presidência da República, responsável por definir os minerais estratégicos do país, habilitar projetos prioritários e analisar mudanças de controle societário em empresas titulares de direitos minerários relacionados a esses minerais.

Entre os principais instrumentos previstos estão a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União, mecanismos de rastreabilidade obrigatória, certificação de mineração de baixo carbono, incentivos fiscais e creditícios para agregação de valor em território nacional, além de prioridade administrativa e regulatória para projetos enquadrados na política.

O texto também prevê leilões prioritários de áreas minerais estratégicas, estímulo à mineração urbana, integração com programas federais de transição energética e regras específicas para exportação, governança societária e acesso a informações consideradas estratégicas para o país. Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal.

ANM atualiza procedimentos para tratamento de denúncias e manifestações de usuários

Em 13/05/2026, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 237/2026, estabelecendo novas normas, procedimentos e fluxogramas para o tratamento de manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência.

A norma define a Ouvidoria como unidade responsável pelo recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento das demandas, consolidando o Sistema Fala.BR como plataforma oficial para registro, monitoramento e resposta de manifestações.

A Resolução disciplina o processamento de pedidos de acesso à informação, reclamações, solicitações, sugestões, elogios, denúncias e manifestações de simplificação administrativa, estabelecendo fluxos específicos, prazos de resposta e mecanismos de proteção à identidade dos denunciantes.

O texto também reforça a obrigatoriedade de encaminhamento de denúncias à Ouvidoria, define competências para apuração pela Corregedoria e Auditoria da ANM e prevê a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação interna das demandas.

Justiça suspende licenças minerárias por ausência de consulta prévia à comunidade quilombola

Em 08/06/2026, a Justiça Federal deferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender, em caráter liminar, as licenças ambientais de duas mineradoras que operam nas proximidades da comunidade quilombola Abolição, em Santo Antônio de Leverger (MT). A decisão também determinou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) se abstenha de conceder novas autorizações aos empreendimentos até a realização de consulta prévia à comunidade e de estudos de impacto socioambiental.

A decisão foi fundamentada em inquérito civil que apontou impactos ambientais decorrentes das atividades minerárias e ausência de participação da comunidade quilombola no processo de licenciamento, apesar de seu reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares. O juízo destacou que o direito à consulta prévia, livre e informada constitui garantia autônoma assegurada pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que pendências administrativas não afastam o dever do Estado de assegurar a participação de comunidades tradicionais em decisões potencialmente capazes de afetá-las.

Câmara aprova urgência para PL que altera legislação sobre mineração

Em 03/06/2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para apreciação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 957/2024, que altera o Código de Mineração, a Lei nº 6.567/1978 (regime de licenciamento mineral) e a Lei nº 7.805/1989 (regime de permissão de lavra garimpeira). A aprovação da urgência acelera a tramitação da proposta, que estava pronta para votação em Plenário desde abril de 2024.

Entre as principais alterações propostas, destaca-se a transferência para a Agência Nacional de Mineração (ANM) da competência para autorizar, conceder e outorgar permissões de lavra, permanecendo com o Ministério de Minas e Energia (MME) apenas os atos relativos a minerais estratégicos. O projeto também prevê que o titular de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) que identificar substância mineral não garimpável durante a lavra poderá requerer o aditamento do título por procedimento simplificado.

O texto ainda autoriza a dispensa de licenciamento ambiental para atividades de pesquisa mineral que não impliquem impactos ambientais significativos, nos casos previstos em regulamentação do Poder Executivo, e estabelece que o titular de concessão de lavra deverá apresentar à ANM, no momento da outorga, garantias financeiras suficientes para assegurar a execução do plano de fechamento de mina, especialmente quanto às medidas de recuperação ambiental, na forma do regulamento.

Goiás regulamenta Política Estadual de Minerais Críticos

O Estado de Goiás publicou decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, instituída pela Lei nº 23.597/2025. A norma disciplina a atuação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic/GO), responsável pelo credenciamento de empreendimentos, acompanhamento de compromissos assumidos pelos beneficiários e proposição de Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs). O credenciamento passa a ser requisito para acesso a incentivos estaduais, financiamento e prioridade na tramitação de processos administrativos, mediante adesão voluntária e assinatura de Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com prazo mínimo de dez anos.

O decreto também estabelece contrapartidas para os empreendimentos credenciados, incluindo a apresentação de Plano de Verticalização Progressiva (PVP), com metas de beneficiamento, transformação industrial e agregação de valor. Além disso, prevê diferimento de ICMS para projetos que optarem pela industrialização em Goiás, criação de critérios para rastreabilidade e abastecimento do mercado interno, bem como a instituição das ZEMCs, que dependerão de estudos geológicos, de infraestrutura e de impactos socioambientais, sem afastar a necessidade de observância das exigências ambientais e minerárias aplicáveis.

MDIC e IPT lançam iniciativa para recuperação de minerais críticos a partir de resíduos eletrônicos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) firmou parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT) para impulsionar a mineração urbana e a recuperação de minerais críticos e estratégicos provenientes de resíduos eletroeletrônicos. A iniciativa integra a Rede de Mineração Urbana e Reciclagem Avançada (Reminera), criada para promover a cooperação entre governo, setor produtivo, universidades e centros de pesquisa no desenvolvimento de soluções voltadas à economia circular e ao fortalecimento da cadeia nacional de minerais críticos.

Como projeto-piloto, o IPT capacitará cooperativas de catadores no município de São Paulo e apoiará a aquisição de sistemas de fragmentação e refino de resíduos eletrônicos, com o objetivo de ampliar a recuperação de minerais estratégicos e agregar valor aos materiais reciclados. Segundo o MDIC, a iniciativa busca transformar resíduos eletrônicos em fonte de matérias-primas secundárias, promovendo o desenvolvimento industrial, a geração de renda e o fortalecimento da competitividade brasileira na economia de baixo carbono.

STF determina apresentação de plano para retirada do garimpo ilegal em terra indígena Cinta Larga

Em 01/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União apresente, no prazo de 30 dias, um plano para a retirada das atividades de garimpo ilegal da Terra Indígena Cinta Larga, localizada nos estados de Rondônia e Mato Grosso. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino no âmbito de Mandado de Injunção, também estabeleceu que, após aprovação judicial, o plano deverá ser executado em até 60 dias e prever atuação coordenada dos órgãos responsáveis pela proteção dos povos indígenas, fiscalização ambiental, segurança pública e combate ao crime organizado.

A decisão decorre do descumprimento de determinação anterior do próprio STF, que já havia ordenado a retirada do garimpo ilegal da área e reconhecido a omissão legislativa quanto à regulamentação da mineração em terras indígenas. O Tribunal reafirmou que a ausência de regulamentação não afasta o dever do Estado de proteger os territórios indígenas contra a exploração mineral ilegal, destacando que o direito à consulta e a proteção constitucional dessas áreas impõem a adoção de medidas efetivas para impedir a continuidade das atividades ilícitas.

Governo lança leilão do Eco Invest Brasil com foco em minerais críticos e inovação

Em 19/06/2026, o Ministério da Fazenda abriu as inscrições para o 5º Leilão do Eco Invest Brasil, iniciativa voltada à mobilização de investimentos privados por meio de instrumentos de mitigação de riscos e alavancagem financeira. O programa prevê a criação de seis fundos temáticos, uma linha de crédito corporativo e recursos não reembolsáveis destinados à pesquisa aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, com expectativa de mobilizar cerca de R$ 50 bilhões em investimentos.

Entre os eixos contemplados está o beneficiamento de minerais críticos, baterias e mobilidade elétrica, além da circularidade de resíduos minerais e industriais para produção de insumos. Os recursos serão destinados por meio de instituições financeiras selecionadas em leilão, que poderão estruturar fundos voltados ao financiamento de projetos inovadores. As propostas poderão ser apresentadas até 20/08/2026, reforçando a estratégia do governo de fomentar a industrialização, a inovação e o desenvolvimento da cadeia nacional de minerais críticos.

MME apresenta estudo para subsidiar Estratégia Nacional de Terras Raras

Em 19/06/2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou estudo técnico que servirá de base para a elaboração da Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR). Elaborado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e a Vallya, o documento reúne diagnósticos e recomendações para orientar políticas públicas voltadas ao aproveitamento sustentável e estratégico das terras raras, consideradas insumos essenciais para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a segurança econômica.

O estudo propõe medidas de curto, médio e longo prazo voltadas ao fortalecimento da mineração, ampliação do conhecimento geológico, redução de riscos, verticalização da cadeia produtiva e expansão das capacidades nacionais de processamento e refino. Também destaca a necessidade de aperfeiçoar a coordenação institucional, fortalecer a segurança jurídica e harmonizar procedimentos regulatórios como instrumentos para atrair investimentos e consolidar o Brasil como fornecedor estratégico de minerais críticos e terras raras.

ANM regulamenta novos procedimentos para recolhimento da CFEM e uso da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais

Em 02/07/2026, foi publicada a Resolução ANM nº 241/2026, que regulamenta os procedimentos de acesso, emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).

A norma estabelece que o acesso ao sistema será realizado mediante autenticação via Portal Gov.br (níveis Prata ou Ouro), restringe a emissão de guias a usuários previamente vinculados ao CPF ou CNPJ do sujeito passivo e determina que o recolhimento da CFEM seja individualizado por processo minerário, substância mineral e município produtor.

A Resolução também disciplina os meios de pagamento, os prazos de recolhimento e os encargos incidentes sobre pagamentos em atraso, além de tornar obrigatória a prestação de informações sobre a infraestrutura de mineração e logística utilizada no escoamento da produção, incluindo ferrovias, portos, dutovias e estruturas minerárias localizadas fora do município produtor.

A partir de 07/07/2026, a emissão das guias de recolhimento da CFEM passa a ser obrigatoriamente realizada por meio da PGRM, revogando-se a Portaria DNPM nº 311/2005.

Este conteúdo integra o Newsletter de Mineração referente ao mês de junho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.