Este material tem como referência o mês de abril.
ANTAQ | 16/04/2026
Porto de Vila do Conde: ANTAQ abre audiência sobre arrendamento da área VDC04
Em 16/04/2026, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou o Aviso de Audiência Pública nº 4/2026, para obter contribuições sobre os documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório de arrendamento da área VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.
A área submetida à audiência é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, com ênfase em fertilizantes. O prazo de arrendamento será de 25 anos, podendo ser prorrogado até 70 anos. O valor global estimado do Contrato de Arrendamento é de R$ 2,9 bilhões.
Prazo: Até 08/06/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ.
ANTAQ | 22/04/2026
Canal de acesso ao Porto de Santos: ANTAQ prorroga prazo da Audiência Pública nº 2/2026
Em 22/04/2026, a ANTAQ publicou a Deliberação-DG nº 21/2026, por meio da qual prorrogou o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 2/2026, relativa aos documentos técnicos e jurídicos da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Porto Organizado de Santos/SP.
A concessão, cujo valor estimado é de R$ 23,45 bilhões, terá prazo de 25 anos, contados da Data de Assunção, podendo ser prorrogados por sucessivas vezes até o limite de 70 anos.
Prazo: Até 01/07/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ.
Para mais informações, confira aqui o Alerta sobre o tema preparado pela nossa equipe de Direito Marítimo.
MPor | 27/04/2026
Porto de Cabedelo: MPor define limites da área do porto organizado
Em 27/04/2026, foi publicada a Portaria nº 16/2026, editada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”), que define a área do Porto Organizado de Cabedelo, localizado no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
A portaria estabelece que a área do porto organizado é definida pelos polígonos cujos vértices têm coordenadas georreferenciadas discriminadas nos anexos do ato. A norma também determina que a autoridade portuária do Porto Organizado de Cabedelo disponibilize ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos indicados na portaria, com identificação precisa dos limites das áreas do porto e de suas vizinhanças.
Casa Civil | 06/05/2026
Tecon Santos 10: Casa Civil recomenda ajustes à modelagem do arrendamento
Em 06/05/2026, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil encaminhou ao MPor o Ofício nº 236/2026/SEPPI/CC/PR, acompanhado da Nota Técnica nº 11/2026/SIEC/SEPPI/CC/PR (“Nota Técnica”), com recomendações para ajustes à modelagem do arrendamento do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos/SP.
A Nota Técnica recomenda ajustes à modelagem do Tecon Santos 10, incluindo maior flexibilidade para participação de incumbentes, ausência de vedação prévia a armadores ou grupos verticalmente integrados, revisão da estrutura de outorga e reforço das obrigações de acesso terrestre e infraestrutura ferroviária.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
