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Autor:

  • Gabriel Queiroz

    Gabriel Queiroz

    Sócio

  • Bruna Passarelli

    Bruna Passarelli

    Advogada

  • Mallu Carrara

    Mallu Carrara

    Advogada

17 de novembro de 2026

4 min de leitura

4 min de leitura

Esta edição da newsletter de Penal Empresarial do Lefosse chega em formato de vídeo. Nela, Gabriel Queiroz, sócio da prática, e as advogadas Bruna Passarelli e Mallu Carrara, apresentam três temas com impacto direto em investigações envolvendo empresas e administradores. São eles: o uso de relatórios do Coaf antes da abertura de inquérito, os limites da retroatividade de normas ambientais mais favoráveis e a criação de uma base central de dados antilavagem na União Europeia. Confira:

A polícia pode pedir informações ao Coaf antes de abrir um inquérito?

Sim, segundo recente entendimento do STF (HC 249.246 e Rcl 74.362). A autoridade policial pode solicitar ao Coaf informações financeiras antes da abertura formal de um inquérito, desde que já exista um procedimento preliminar com suspeitas concretas, fatos delimitados e pessoas identificadas. Essas informações compõem os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), que apontam movimentações atípicas. Exemplos são pagamentos sem justificativa aparente, transferências entre empresas relacionadas e valores incompatíveis com a atividade econômica declarada.
O tema ainda não está encerrado. No Tema 1.404, o Plenário do STF deverá definir os limites dos chamados “RIFs por encomenda”, solicitados diretamente por investigadores sem autorização judicial.

O que muda para as empresas: informações financeiras podem ser usadas já nas fases iniciais de investigações sobre lavagem de dinheiro, corrupção e crimes tributários. Ganha importância a capacidade de demonstrar a origem, a finalidade e a justificativa econômica das movimentações.

Uma norma ambiental posterior e mais favorável afasta a responsabilidade criminal?

Não automaticamente. Em caso analisado pelo STF na AP 618, a defesa sustentou que uma resolução mais recente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deveria retroagir para beneficiar o réu. O Supremo entendeu que a nova regra não retirou a proteção prevista na Lei de Crimes Ambientais e manteve a condenação.
O ponto é relevante porque o crime ambiental é a única hipótese em que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente no Brasil.


O que muda para as empresas: é essencial preservar licenças, estudos, laudos e demais documentos vigentes na época da intervenção. São eles que demonstram quais regras eram aplicáveis e delimitam a responsabilidade da empresa e de seus administradores.

O que é a AMLA e como ela afeta grupos empresariais?

A AMLA é a nova autoridade antilavagem da União Europeia. No âmbito do draft Regulatory Technical Standards (RTS) under Article 11(6) of Regulation (EU) 2024/1620, ela está criando uma base central com dados sobre empresas supervisionadas, falhas em controles internos e riscos identificados pelos órgãos nacionais. Na prática, uma falha detectada pelo supervisor de um país, como Portugal, poderá ser considerada também pelo supervisor de outro, como a Espanha, em relação ao mesmo grupo.


O que muda para as empresas: políticas, cadastros, avaliações de risco e informações sobre beneficiários finais precisam ser consistentes em todas as empresas do grupo. Com a integração entre autoridades, uma falha local pode chamar atenção para outras operações.

Perguntas frequentes

O que é um RIF? É o Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo Coaf, que reúne movimentações financeiras consideradas atípicas.


O que o STF vai decidir no Tema 1.404? Os limites dos RIFs solicitados diretamente por investigadores, sem autorização judicial.


Empresa pode ser condenada criminalmente no Brasil? Sim, apenas por crime ambiental.


O que significa AMLA? Anti-Money Laundering Authority, a autoridade antilavagem da União Europeia.

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O Lefosse seguirá acompanhando essas e outras tendências com possíveis impactos para o ambiente empresarial. Para receber as próximas edições da newsletter de Penal Empresarial, inscreva-se aqui.

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