Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.
AGU | 10/06/2026
Precatórios: AGU disciplina comunicação de cessão à União, autarquias e fundações
Em 10/06/2026, foi publicada a Portaria Normativa AGU nº 225/2026, editada pela Advocacia-Geral da União (“AGU“), que dispõe sobre a comunicação de cessão de precatórios à União ou a suas autarquias ou fundações públicas, quando estas forem o ente devedor.
A norma disciplina a apresentação da comunicação por meio de petição protocolizada na AGU, em face do disposto no art. 100, § 14, da Constituição Federal.
AGU | 12/06/2026
Dispensa de licitação por pequeno valor: AGU fixa orientação sobre cálculo do limite legal
Em 12/06/2026, foi publicada a Orientação Normativa AGU nº 105/2026, que dispõe sobre a aplicação do cálculo previsto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
O enunciado estabelece que o cálculo se aplica exclusivamente às hipóteses de dispensa de licitação por pequeno valor previstas nos incisos I (contratações com valores inferiores a R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratações com valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de serviços e compras) do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e às aquisições por suprimento de fundos, sem abranger outras modalidades de contratação direta, inclusive inexigibilidade, ainda que operacionalizadas por credenciamento.
A orientação também dispõe que contratação anterior por licitação não impede futura dispensa por pequeno valor para o mesmo objeto, em situação imprevista, quando não for possível celebrar aditivo contratual e observados o planejamento e o limite legal.
AGU | 12/06/2026
Engenharia consultiva: AGU orienta sobre natureza intelectual e vedação ao pregão
Em 12/06/2026, foi publicada a Orientação Normativa AGU nº 107/2026, que trata da classificação dos serviços de engenharia consultiva no regime da Lei nº 14.133/2021.
A orientação estabelece que os serviços de engenharia consultiva previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas “a”, “d” e “h” da Lei nº 14.133/2021 são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O enunciado veda sua classificação como serviços comuns de engenharia e afasta a adoção do pregão para sua contratação, exigindo a concorrência, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade.
AGU | 12/06/2026
Despesas sem cobertura contratual: AGU aprova enunciado sobre reconhecimento de indenização
Em 12/06/2026, foi publicada a Portaria AGU nº 110/2026, que aprova enunciado relativo ao tratamento de despesas realizadas sem cobertura contratual.
O enunciado dispõe que a despesa sem cobertura contratual deve ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 149 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem lhe der causa.
AGU | 12/06/2026
Serviços contínuos: AGU admite dispensa de pesquisa de preços em prorrogação motivada
Em 12/06/2026, foi publicada a Portaria AGU nº 111/2026, que aprova enunciado sobre prorrogação da vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra.
O enunciado estabelece que a pesquisa de preços é facultativa para fins de prorrogação contratual quando houver manifestação técnica motivada de que o índice de reajuste previsto no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
AGU | 12/06/2026
Licitações por itens ou lotes: AGU orienta sobre participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte
Em 12/06/2026, foi publicada a Portaria AGU nº 142/2026, que aprova enunciado sobre participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas em licitações divididas em itens, lotes ou grupos.
O enunciado estabelece que, em licitação dividida em itens ou lotes/grupos, deverá ser adotada a participação exclusiva prevista no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 para os itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, desde que não se aplique nenhuma das hipóteses do art. 10 do Decreto nº 8.538/2015.
Poder Executivo | 18/06/2026
Contratos.gov.br: decreto institui sistema eletrônico para celebração e gestão contratual
Em 18/06/2026, foi publicado o Decreto nº 13.031/2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto regulamenta a celebração e a gestão de contratos e termos aditivos em forma eletrônica.
O Sistema Contratos.gov.br é um instrumento de centralização de informações, padronização de procedimentos e registro da execução contratual. Sua finalidade é a gestão e a fiscalização eletrônica de contratos e atas de registro de preços, permitindo o acompanhamento de prazos, alterações, garantias, documentos de cobrança, pagamentos, recebimentos e demais atos relacionados ao ciclo de vida contratual.
Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
