Este material tem como referência o mês de abril.
AGU | 01/04/2026
Novas portarias da AGU disciplinam transações em contencioso relevante e em matérias de interesse regulatório
Em 01/04/2026, foi publicada pela Advocacia-Geral da União (“AGU”) a Portaria Normativa nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (“PGF”) e da Procuradoria-Geral da União (“PGU”). O contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica caracteriza-se pela presença de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
No mesmo sentido, a AGU publicou, também em 01/04/2026, a Portaria Normativa nº 214/2026, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos de relevante interesse regulatório para autarquias e fundações públicas federais. O reconhecimento de relevante interesse regulatório pode se dar por iniciativa própria ou por requerimento da autarquia ou fundação.
CMN | 27/04/2026
Mercados Preditivos: CMN disciplina organização e funcionamento
Em 27/04/2026, foi publicada a Resolução nº 5.298/2026, editada pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no Brasil.
A norma veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a (i) evento real de temática esportiva, conforme definição constante da Lei nº 14.790/2023; (ii) evento virtual de jogos on-line, conforme definição constante da Lei nº 14.790/2023; e (iii) evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), não seja representativa de referencial econômico-financeiro.
Para mais informações, confira aqui o Alerta sobre o tema preparado pela nossa equipe de Direito Público.
Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
