Este material tem como referência o mês de abril.
ANTT | 13/04/2026
Saturação ferroviária: ANTT disciplina cálculo e monitoramento do ISF
Em 13/04/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Instrução Normativa nº 43/2026, que estabelece a metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos para apuração e monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária (“ISF”) no âmbito dos contratos de concessão ferroviária.
A instrução normativa disciplina os critérios de apuração do ISF, os parâmetros técnicos utilizados no cálculo e o monitoramento do indicador nos contratos de concessão ferroviária, como referência regulatória para acompanhamento da capacidade nas malhas concedidas, de forma complementar às fórmulas previstas nos contratos de concessão.
ANTT | 24/04/2026
Selo ESG Cargas: ANTT amplia prazo da audiência pública sobre minuta de resolução
Em 24/04/2026, foi publicado aviso de reabertura da Audiência Pública nº 5/2025, por meio do qual a ANTT comunicou novo prazo para envio de contribuições à minuta de resolução que institui o Selo ESG Cargas para o Transporte Remunerado Rodoviário de Cargas.
Prazo: Até às 18h de 18/05/2026, por meio do Sistema ParticipANTT.
ANTT | 29/04/2026
Free flow: Contran estabelece regime de transição para sistemas de livre passagem
Em 29/04/2026, o Conselho Nacional de Trânsito (“Contran”) do Ministério dos Transportes publicou a Deliberação nº 277/2026, que estabelece o regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013/2024.
A norma estabelece o prazo excepcional de 200 dias, contados da publicação da Deliberação, para regularização do pagamento das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas free flow em todo o território nacional. Durante este período, não será configurada a infração prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente quanto à tipificação de deixar de efetuar o pagamento das tarifas de pedágio em sistemas free flow.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
