Telecomunicações | Outros destaques do Setor – Março e Abril

Anatel recebe contribuições sobre deveres dos usuários de telecomunicações

Em 27/03/2026, a Anatel iniciou a Tomada de Subsídios nº 1/2026 para coletar informações complementares à avaliação da relatoria do projeto de Regulamento de Deveres dos Usuários.

Ao analisar a matéria, o Conselheiro Relator Edson Holanda identificou a necessidade de levantamento de novos dados para a coleta de informações padronizadas e comparáveis, com vistas a subsidiar a análise do tráfego OTT (Over-the-Top) e a análise das estruturas de comercialização, adesão, cobrança e cancelamento dos Serviços de Valor Adicionado (“SVAs”) oferecidos em conjunto com planos de telecomunicações.

Especificamente, a partir das informações coletadas, o Conselheiro pretende verificar: (i) o volume de dados trafegados, eventuais impactos sobre investimentos, qualidade de serviço e experiência do usuário; (ii) a transparência das condições de contratação e preço dos SVAs; (iii) a existência de consentimento informado e granular na adesão aos SVAs; (iv) a facilidade de cancelamento do SVA sem prejuízo ao serviço principal; (v) a periodicidade e método de cobrança dos SVAs; (vi) a responsabilidade solidária entre operadora e terceiro fornecedor do SVA; (vii) a governança sobre tratamento de dados pessoais associados à ativação do SVA; e (viii) eventuais práticas de indução comportamental ou barreiras digitais (dark patterns). 

A Tomada de Subsídios receberá contribuições, por meio do Sistema Participa Anatel, até o dia 25/06/2026.

Confira a íntegra da Tomada de Subsídios nº 1/2026 clicando aqui.

Este conteúdo integra o Newsletter de Telecomunicações referente ao mês de maio de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.