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Em julgamento recente (Recurso Especial nº 1.965.982/SP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica…

Em 05 de maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.314/2022, que define e regulamenta a telemedicina e suas diversas modalidades. A…

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovaram um edital para transação por adesão pela qual os contribuintes poderão pagar débitos relacionados à…

Em 24 de março de 2022, o Banco Central do Brasil publicou a resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.994 (“Resolução CMN 4.994”), com o objetivo de alterar as…

Ao longo dos últimos anos, nos efervescentes setores de Infraestrutura e Energia, nos quais operações de investimentos e compra e venda de ativos são fechados e anunciados quase que…

Em 22 de fevereiro, por meio da Reunião nº 07 e conforme ata publicada em 24 de março, o Colegiado da CVM analisou e proferiu decisão que acatou integralmente o pedido constante do…

O plenário do Senado Federal, em sessão deliberativa ocorrida na noite do dia 26 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (oriundo da Câmara dos Deputados sob o nº…

Resolução Normativa da ANEEL trata do aprimoramento dos critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia Em 25.04.2021, foi publicado no Diário Oficial da…

Em 17 de abril de 2022, o Ministro da Saúde Marcelo Queiroga anunciou a decisão do Ministério da Saúde – ainda não oficializada em publicação – de declarar o fim da Emergência…