A Semana Nacional de Combate a Cartéis (SNCC) de 2021 trouxe como tema central o combate aos cartéis em licitações públicas Em comemoração ao dia nacional de combate aos cartéis…
Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 (“LC 186”), que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (“LC 160”) e autoriza estados a…
