Em 12 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 1133 de 2022 (“MP”), que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade civil quanto aos temas que deverão compor sua Agenda…
No dia 04/08/2022 foi publicada a Lei nº. 14.430, de 3 de agosto de 2022 (“Lei”), conversão da Medida Provisória nº. 1.103, de 15 de março de 2022…
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o cadastro por meio do qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“Incra”) monitora o cadastramento dos…
Houve movimentação recente em dois Projetos de Lei que impactarão sobremaneira a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) em investigações e as chamadas…
Caros Clientes, Parceiros e Amigos, Compartilhamos a newsletter da nossa prática de White-Collar Defense, Compliance & Regulatory Investigations com informações a respeito do…
Em 13 de julho de 2022, a CVM editou quatro resoluções que trazem novas regras para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no Brasil. Nossos especialistas em…
Em 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional se reuniu na 24ª Sessão Conjunta para deliberar acerca dos vetos parciais do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que deu origem à Lei…
Apresentamos a seguir os principais aspectos da Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, que passa a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2023 e institui o regime de registro de…
