Em julgamento desta quarta-feira (8.6.2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”) atualizado pela…
Hoje se inicia o período de contribuições para a Consulta Pública nº 31/2022, a qual trata da proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022. Os referidos…
Em 27 de abril de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 88, que dispõe acerca da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de…
Em 3 de janeiro, entrou em vigor o manual da Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) de Regras e Procedimentos para Identificação de…
Em decisão bastante aguardada pelo mercado, em 17 de maio o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” e “Colegiado”) reconsiderou decisão anterior acerca do tratamento…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) editaram, em 20/05/2022, a Resolução Conjunta BCB/SUSEP nº 5, de 20/05/2022 (“Resolução…
Na última quarta-feira (18.05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios para regulamentar, no Brasil, a transferência internacional de dados…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de maio de 2022, condenar as empresas Claro, Oi e…
No final do dia 19 de maio de 2022, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto Federal nº 11.075/2022 (“Decreto”). O referido decreto estabelece…
