A alteração da natureza jurídica da ANPD implica maior autonomia da Autoridade e aumenta a confiabilidade do Brasil no cenário internacional de proteção de dados pessoais. Foi…
Em julgamento desta quarta-feira (8.6.2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”) atualizado pela…
Hoje se inicia o período de contribuições para a Consulta Pública nº 31/2022, a qual trata da proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022. Os referidos…
Em 27 de abril de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 88, que dispõe acerca da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de…
Em 3 de janeiro, entrou em vigor o manual da Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) de Regras e Procedimentos para Identificação de…
Em decisão bastante aguardada pelo mercado, em 17 de maio o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” e “Colegiado”) reconsiderou decisão anterior acerca do tratamento…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) editaram, em 20/05/2022, a Resolução Conjunta BCB/SUSEP nº 5, de 20/05/2022 (“Resolução…
Na última quarta-feira (18.05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios para regulamentar, no Brasil, a transferência internacional de dados…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de maio de 2022, condenar as empresas Claro, Oi e…
