O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução n.º 451/2022, de 19 de dezembro de 2022 (“Resolução”), sobre operações de cessão, aceitação de resseguro,…
Em 1.2.2023, foi publicada a Lei n° 17.618/2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivado vegetal à base de canabidiol, em…
Reunimos os conteúdos exclusivos, entrevistas e artigos de nossos especialistas de diferentes áreas do Direito em que comentam a retrospectiva de 2022 – com as principais mudanças…
No último ano, inúmeras leis, regulamentos e decisões impactaram os serviços e produtos regulados por ANS, Anvisa e MAPA. Decretado o fim da ESPIN, e com a pandemia da COVID-19 em…
Em 29.12.2022, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.515/2022 que, dentre outras inovações, estabelece o autocontrole na produção agropecuária, institui o…
No último dia 22 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital nº 28/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminharem, em até 30 (trinta)…
No último dia 22 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública n.º 29/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminhar, em…
Em 1º de dezembro de 2022, entrou em vigor a Resolução nº 122, de 28 de novembro de 2022 (“Resolução ANM 122/2022”), que dispõe sobre os procedimentos para apuração das…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovaram a abertura de programa de transação tributária para casos em discussão no contencioso administrativo federal, o…
