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Tributação de offshore: o PL 4.173 e seus impactos no IRPF
Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto de 2023 o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que propõe alterações significativas à atual sistemática do Imposto de Renda aplicável aos rendimentos de capitais no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil.
Em nova tentativa de alterar o regime de tributação de offshore, em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que passou a tratar
sobre o tema. Confira, aqui, a análise completa de nossos sócios e advogados de Reorganização Patrimonial e Sucessória sobre os impactos do PL 4.173 na tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.
Tributação anual de offshore e novas alíquotas
As regras regais previstas na MP 1.171 e no PLV 15 foram, em grande medida, mantidas pelo PL 4.173, que propõe a tributação pelo IRPF de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior com base nas alíquotas de: (i) 0% (rendimentos anuais até R$ 6 mil); (ii) 15% (rendimentos anuais acima de R$ 6 mil e até R$ 50 mil); e (iii) 22,5% (rendimentos anuais acima de R$ 50 mil).
Aplicações financeiras no exterior
Conceito: Inclui quaisquer operações financeiras fora do país, tais como as várias modalidades de aplicações no mercado internacional, ações no mercado secundário, operações de crédito e criptoativos e entidades não controladas no exterior.
Regime de caixa: IRPF devido apenas no ano do efetivo resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação.
Compensação de perdas: Podem ser compensadas com rendimentos auferidos em operações de mesma natureza no mesmo período de apuração. Perdas acumuladas podem ser compensadas com lucros e dividendos de controladas no exterior do mesmo período ou em período posteriores.
Aplicações offshore controladas no exterior
Regime de competência: entidade controlada no exterior, direta ou indireta, que atenda a pelo menos uma das seguintes situações:
- Localizada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado; ou
- Renda passiva preponderantemente (superior a 40% da renda total).
Lucros a partir de 1 de janeiro de 2024: Tributação de offshore em 31 de dezembro de cada ano em que forem apurados no balanço, independentemente de efetiva distribuição. Os lucros devem ser apurados de forma individualizada, em balanço anual da controlada direta ou indireta no exterior, elaborado com observância dos padrões contábeis brasileiros, excluindo-se a parcela relativa às participações em outras controladas.
Neutralidade da variação cambial: O ganho ou perda de variação cambial entre o lucro apurado em 31 de dezembro e o dividendo pago posteriormente não será tributado ou deduzida.
Prejuízos e imposto pago no exterior: Prejuízos apurados a partir de 1 de janeiro de 2024, e anteriores à apuração dos lucros, podem ser compensados com lucros da própria controlada. Pode também ser deduzido o imposto de renda corporativo pago no exterior sobre os mesmos lucros sujeitos à tributação no Brasil.
Perdas em aplicações financeiras: Perdas acumuladas em aplicações financeiras detidas pela pessoa física podem ser compensadas com lucros e dividendos de controladas no exterior do mesmo período de apuração.
Investidas no Brasil: Possibilidade de deduzir do lucro da controlada no exterior, direta ou indireta, a parcela correspondente a:
- Lucros e dividendos de pessoas jurídicas brasileiras; e
- Rendimentos e ganhos de capital dos demais investimentos feitos no Brasil, desde que sejam tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) por alíquota igual ou superior a 22,5%.
Caso a controlada no exterior aufira rendimentos e ganhos de capital no Brasil que não tenham sido excluídos do lucro sujeito à tributação, o IRRF pago no Brasil pode ser deduzido.
Estoque de lucros: Lucros apurados até 31.12.2023 são tributados, em regra, apenas no momento da efetiva disponibilização, com aplicação da alíquota de 22,5% (ganho acima de R$ 50 mil). Mas a pessoa física pode optar pela atualização da controlada pelo valor do patrimônio líquido em 31.12.2023 e antecipar o recolhimento do IRPF com redução da alíquota para 10%. No caso de antecipação, a base de cálculo será igual à diferença positiva entre o valor do patrimônio líquido em 31.12.2023 e o custo de aquisição da participação.
Transparência da controlada para fins fiscais: A pessoa física pode optar por declarar os ativos detidos pela controlada no exterior como se fossem dele. A opção pode ser exercida em relação a cada entidade controlada e é irretratável.
Clique aqui para ver a análise completa da tributação de offshore com a PL 4173.
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