Foi julgado pelo Supremo o Tema Repetitivo 756, em que é questionado a constitucionalidade dos ativos da Lei nº 10.833, no que diz respeito à COFINS, da Lei nº 10.637 que estabelece…
A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022 (“Resolução”), após análise das sugestões encaminhadas ao…
Na última semana de 2022, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 62.100/2022 (“Decreto”), que regulamenta as normas procedimentais para aplicação da Lei Federal nº…
A Medida Provisória nº 1.152 (“MP 1.152”), que alinha as regras de preços de transferência brasileiras com as diretrizes da OCDE, traz importantes alterações em relação ao…
No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou os Editais de Consultas Públicas n.ºs 26/2022/SUSEP e 27/2022/SUSEP, que convidam todos os…
Em 09 de dezembro de 2022 a Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou o edital de consulta pública nº 21/2022, contendo alterações à Resolução CNSP nº 432, de 12 de…
Até 31 de dezembro de 2022, doze Estados publicaram Leis estaduais aumentando as alíquotas gerais do ICMS para o ano de 2023: Amazonas, Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Sergipe, Piauí,…
Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 1.152 (“MP 1.152”), que traz importantes mudanças nas regras brasileiras de preços de transferência. Como já adiantado pela própria…
Em 29 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.314, o qual regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço…
