Em 24.02.2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.132/2023 (“IN 2.132”) regulamentando a possibilidade de antecipação…
O Governador Tarcísio de Freitas promulgou diversos decretos para conceder benefícios fiscais de ICMS em São Paulo (SP), incluindo isenção, redução de base de cálculo, crédito…
O Estado de São Paulo publicou hoje Decreto que amplia, a partir de 01.03.2023, a isenção de ICMS sobre a circulação de energia elétrica realizada no âmbito do Sistema de…
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou hoje, 14.02.2023, a minuta da nova Convenção Arbitral (“Convenção”), que passará a integrar a Convenção de…
Em 28 e 29 de dezembro de 2022, respectivamente, foram publicadas a Resolução CNSP n.º 458/2022 e a Circular Susep n.º 685/2022, ambas objeto de Consultas Públicas da Susep (CPs…
Ontem (9/2/2023), o Ministro Fux concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”),…
09.02.23 Em 9 de dezembro de 2022, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em Consulta Pública quatro normas dispondo sobre a cobertura por sobrevivência oferecida em…
Em razão da publicação da Lei nº 14.300/22 (“Marco Legal da Geração Distribuída” ou “Lei”), e com o intuito de regulamentar as regras aplicáveis à Geração Distribuída, a…
No dia 7 de fevereiro de 2023, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que previa a redução da alíquota do…
