Ontem (9/2/2023), o Ministro Fux concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”),…
09.02.23 Em 9 de dezembro de 2022, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em Consulta Pública quatro normas dispondo sobre a cobertura por sobrevivência oferecida em…
Em razão da publicação da Lei nº 14.300/22 (“Marco Legal da Geração Distribuída” ou “Lei”), e com o intuito de regulamentar as regras aplicáveis à Geração Distribuída, a…
No dia 7 de fevereiro de 2023, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que previa a redução da alíquota do…
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução n.º 451/2022, de 19 de dezembro de 2022 (“Resolução”), sobre operações de cessão, aceitação de resseguro,…
Em 1.2.2023, foi publicada a Lei n° 17.618/2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivado vegetal à base de canabidiol, em…
Reunimos os conteúdos exclusivos, entrevistas e artigos de nossos especialistas de diferentes áreas do Direito em que comentam a retrospectiva de 2022 – com as principais mudanças…
No último ano, inúmeras leis, regulamentos e decisões impactaram os serviços e produtos regulados por ANS, Anvisa e MAPA. Decretado o fim da ESPIN, e com a pandemia da COVID-19 em…
Em 29.12.2022, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.515/2022 que, dentre outras inovações, estabelece o autocontrole na produção agropecuária, institui o…
