O Presidente da República editou, na última sexta-feira (31/03), a Medida Provisória nº 1.167/2023, que alterou o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações e…
Em medida muito aguardada pelo mercado, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou em 28 de março de 2023 a edição da Resolução CVM nº 181 (“Resolução…
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou o Aviso de Reunião Participativa nº 4/2023 para dialogar com o setor e a sociedade sobre o projeto “Declaração de Utilidade…
Entrou em vigor em 1º de março de 2023 a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023 (“Res. CMN 5.060”), do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que consolida os atos…
Na reunião ordinária realizada em 1.3.2023, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou o plantio e comercialização de trigo transgênico resistente à seca e seus…
Foi publicada Portaria SECEX n° 237, de 7 de março de 2023, por meio da qual determinou-se que Avaliações de Interesse Público serão facultativas em investigações de dumping e de…
Em 30/12/2022 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.153/2022 (“MP”) que, dentre outras providências, altera a Lei n.º 11.442/2007 quanto ao seguro de cargas (Artigo 13 da Medida…
O Regulamento era considerado o último entrave regulatório para que a ANPD pudesse efetivamente aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. A Autoridade Nacional de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de fevereiro, que provedores de aplicação de internet com representação no Brasil devem cumprir requisições judiciais para o…
