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Alerta

6.março.2023

O que muda no âmbito de seguros com a edição da Medida Provisória N.º 1.153/2022

Em 30/12/2022 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.153/2022 (“MP”) que, dentre outras providências, altera a Lei n.º 11.442/2007 quanto ao seguro de cargas (Artigo 13 da Medida…

3.março.2023

ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas da LGPD

O Regulamento era considerado o último entrave regulatório para que a ANPD pudesse efetivamente aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. A Autoridade Nacional de…

2.março.2023

STF reconhece a possibilidade de requisição de dados armazenados no exterior diretamente pelo Poder Judiciário brasileiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de fevereiro, que provedores de aplicação de internet com representação no Brasil devem cumprir requisições judiciais para o…

2.março.2023

Receita Federal regulamenta opção pela adoção antecipada das novas regras de preços de transferência

Em 24.02.2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.132/2023 (“IN 2.132”) regulamentando a possibilidade de antecipação…

28.fevereiro.2023

São Paulo concede benefícios de ICMS para diversos setores

O Governador Tarcísio de Freitas promulgou diversos decretos para conceder benefícios fiscais de ICMS em São Paulo (SP), incluindo isenção, redução de base de cálculo, crédito…

28.fevereiro.2023

São Paulo amplia isenção de ICMS para projetos de geração compartilhada de energia de até 5MW

O Estado de São Paulo publicou hoje Decreto que amplia, a partir de 01.03.2023, a isenção de ICMS sobre a circulação de energia elétrica realizada no âmbito do Sistema de…

14.fevereiro.2023

ANEEL aprova alteração da Convenção Arbitral do Setor de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou hoje, 14.02.2023, a minuta da nova Convenção Arbitral (“Convenção”), que passará a integrar a Convenção de…

10.fevereiro.2023

Novas normas de coberturas de risco em planos de previdência

Em 28 e 29 de dezembro de 2022, respectivamente, foram publicadas a Resolução CNSP n.º 458/2022 e a Circular Susep n.º 685/2022, ambas objeto de Consultas Públicas da Susep (CPs…

10.fevereiro.2023

TUST e TUSD: Plenário do STF deve negar provimento à ADI 7195

Ontem (9/2/2023), o Ministro Fux concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”),…