O Poder Executivo Federal publicou, em 14 de junho de 2023, o Decreto nº 11.563 (“Decreto 11.563”), que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”) e…
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu em 02.06.2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 (“ADI 5.835”), que discutia a constitucionalidade da Lei…
O Banco Central (“BCB”), pela recém editada Resolução Conjunta nº 6 de 23 de maio de 2023 (“Resolução Conjunta”) trouxe importante incremento na prevenção de fraudes…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 24 de maio, o Enunciado CD/ANPD Nº 1 de 22 de maio de 2023 (Enunciado), sobre a aplicação das hipóteses legais…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 12 de maio, a Nota Técnica n.º 1/2022/CGTP/ANPD sobre práticas de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais…
Nos dias 11 de abril e 03 de maio de 2023 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular Conjunto nº1/2023, para sanar dúvidas do mercado relativas à…
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 10 de maio de 2023, o Projeto de Lei nº 2551/2023 (“PL nº 2551/23”) que, dentre outros, tem como objetivo desburocratizar e…
No último dia 2 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta pública acerca da minuta de resolução correspondente ao Regulamento de Comunicação de…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2023 (que se refere à Medida Provisória nº 1.152/2022), que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa…
