Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre as formas de custeio dos sindicatos, na medida em que a Reforma Trabalhista (Lei. 14.367/2017) promoveu alterações consideráveis em…
Foi publicado em 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.585 (“Decreto 11.585”) regulamentando a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,…
Na última sexta-feira (30/06), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.994, decidindo pela constitucionalidade de…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabelece princípios, diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais, tendo como…
Em 28.6.2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) publicou as Portarias SDA nºs 826/2023 e 827/2023, que submetem a Consulta Pública (“CP”) propostas para…
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram no dia 26 de junho de 2023, em segunda votação, o texto substitutivo da revisão do Plano Diretor Estratégico (“PDE”) do…
Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União (“DOU”), o Decreto Federal nº 11.577, de 27 de junho de 2023 (“Decreto 11.577”), que altera as regras do Sistema Integrado de…
Embora foco de cobranças para políticas ambientais, especialmente voltadas ao clima, o Brasil ainda tem espaço para evoluir no arcabouço legal em relação às mudanças climáticas e…
O Poder Executivo Federal publicou, em 14 de junho de 2023, o Decreto nº 11.563 (“Decreto 11.563”), que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”) e…
