A reforma tributária tende a gerar efeitos relevantes para o setor de petróleo e gás, em especial quanto aos regimes tributários e aduaneiros especiais (REPETRO e demais) e à…
Muito tem-se discutido a respeito do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), considerado a potencial lei de seguros brasileira, e que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,…
Além das alterações na tributação de bens e consumo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/19 (“PEC 45”), aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos no dia 7 de julho…
Embora a biodiversidade brasileira seja vista como um bem a ser reconhecidamente resguardado, o Brasil enfrenta desafios para regulamentar e implementar as medidas necessárias para o seu…
O Sistema de Registro de Operações (“SRO”), é uma importante ferramenta utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) para o controle e fiscalização das operações…
Na manhã de hoje, 11.07.2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por unanimidade, a emissão de uma resolução normativa com as regras do “mecanismo de tratamento…
O texto sobre o voto de qualidade no CARF, que traz diversas outras novidades importantes, ainda vai ser discutido no Senado. Caso seja aprovado sem alterações pelos Senadores, será…
O Projeto de Lei Complementar nº 101/2023 (“PLP nº 101/2023”), apensado ao PLP nº 519/2018, de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, surge como uma proposta de promover uma ampliação…
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) deu início ontem ao julgamento do processo que analisa a consulta apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério dos…
