ANTAQ | 05/03/2026
Fiscalização portuária: ANTAQ propõe atualização das regras de serviço adequado e infrações administrativas
A Audiência Pública nº 1/2026, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), busca obter contribuições para a revisão da Resolução nº 75/2022, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado e define infrações administrativas para administrações portuárias, arrendatários, operadores portuários e autorizatários. A proposta submete à consulta a minuta de resolução para revisão das obrigações relacionadas à prestação de serviço adequado e à tipificação de infrações administrativas aplicáveis aos agentes regulados abrangidos pela norma.
Prazo: Até às 23h59 do dia 27/04/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ.
MPor | 06/03/2026
Porto do Rio de Janeiro: MPor aprova atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
Em 06/03/2026, foi publicada a Portaria nº 88/2026, por meio da qual o MPor aprovou a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (“PDZ”) do Porto Organizado do Rio de Janeiro. O PDZ é o instrumento de planejamento que define a ordenação territorial, as áreas operacionais e as diretrizes de desenvolvimento da área portuária.
ANTAQ | 11/03/2026
Concessão do Canal de Acesso ao Porto de Santos: ANTAQ abre consulta pública sobre o maior projeto portuário do país
A ANTAQ instaurou a Audiência Pública nº 2/2026, para obter contribuições acerca dos documentos técnicos e jurídicos da licitação para concessão do canal de acesso ao Porto Organizado de Santos, atualmente administrado pela Autoridade Portuária de Santos (“APS”).
Prazo: Até às 23h59 do dia 02/05/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ. Será realizada audiência pública virtual em 23/04/2026, às 14h.
Para mais informações, confira aqui o Alerta sobre o tema preparado pela nossa equipe de Direito Marítimo.
ANTAQ | 19/03/2026
Arrendamento no Porto de Fortaleza: nova área para granéis minerais entra em consulta pública
Por meio da Audiência Pública nº 3/2026, a ANTAQ submeteu à sociedade os documentos do processo licitatório para o arrendamento da área MUC05 no Porto Organizado de Fortaleza, com 29 mil m² destinados à movimentação de granéis sólidos minerais, com ênfase em coque de petróleo e clínquer.
Prazo: Até às 23h59 do dia 11/05/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ.
MPor | 26/03/2026
Porto de São Francisco do Sul/SC: MPor redefine os limites da área do Porto Organizado
Em 26/03/2026, por meio da Portaria nº 15/2026, o MPor definiu a área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A portaria delimita o polígono da área do porto organizado para fins de aplicação do regime jurídico portuário correspondente. A área do porto organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público e Regulação referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
