O ano de 2024 foi marcado por significativos avanços no âmbito jurídico-regulatório dos setores de rodovias e ferrovias, sobretudo federais. Por exemplo, a aprovação de normas e diretrizes voltadas à modernização da gestão contratual e ao aprimoramento da infraestrutura nacional, além de uma intensa agenda de leilões de concessões rodoviárias.
As inovações regulatórias promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes consolidaram marcos na evolução das concessões rodoviárias. Tais inovações abarcaram temas como a utilização de instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos, a implementação de novas metodologias de análise econômica e a modernização dos processos de fiscalização e sanção.
Clique aqui e confira a linha do tempo com os principais acontecimentos dos setores de rodovias e ferrovias ao longo do ano.
A linha do tempo dos setores de rodovias e ferrovias em 2024
Janeiro – ANTT aprova metodologia para classificação do nível de risco e estabelece regras para pedidos de readaptação e otimização de contratos
- Resolução ANTT nº 6.036/2024 estabelece Metodologia para Avaliação do Nível de Risco em Concessões Ferroviárias.
- Portaria ANTT nº 17/2024 estabelece regras para pedidos de readaptação e otimização dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal.
Fevereiro – ANTT aprova novas normas
- Resolução ANTT nº 6.032/2023 aprovou a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.
- Resolução ANTT nº 6.038/2024, definiu regras para facilitar e modernizar os procedimentos de habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas. A norma também unificou as regras e consolidou as disposições de acordos internacionais.
Março – Política pública de incentivo à diversidade dos meios de pagamentos em pedágios
Portaria ANTT nº 241/2024 instituiu a política pública de incentivo à ampliação dos meios de pagamento em pedágios, incluindo novas tecnologias como PIX e cartões de débito.
Abril – Utilização de dispute boards em Contratos de Concessão
Resolução ANTT nº 6.040/2024 regulamentou a adoção de dispute boards em contratos de concessão.
Maio – Criação de nova Comissão
O Decreto Federal nº 12.034/2024 instituiu a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. O objetivo principal foi de fortalecer os laços regionais com cidades fronteiriças.
Junho – Diretrizes para prorrogação antecipada das concessões de ferrovias
Portaria MT nº 532/2024 estabeleceu diretrizes para a prorrogação antecipada das concessões de serviço público de transporte ferroviário, abrangendo estudos, estruturação, celebração de termos aditivos e gestão dos contratos prorrogados.
Julho – Regras para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura
Portaria MT nº 689/2024 definiu requisitos para enquadramento de projetos prioritários de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para emissão de debêntures incentivadas.
Agosto – Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária
- Portaria MT nº 848/2024 estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal.
- ANTT promove Leilão da BR-381/MG.
Setembro – Alteração em metodologia de estimativa do WACC
- Resolução AVANTT nº 6.048/2024 revisou a metodologia de cálculo do WACC. O objetivo foi aprimorar a avaliação de riscos e ajustar o spread regulatório para maior precisão na precificação das concessões rodoviárias.
- ANTT promove Leilão da BR-040/GO/MG Rota dos Cristais.
Outubro – Diretrizes para operação do sistema free flow, alteração de norma e leilão
- Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 estabelece regras para a implantação dos sistemas de free flow em vias urbanas e rurais, incluídas as estradas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, em todo o território nacional.
- Resolução ANTT nº 6.051/2024 revisou os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres. Resolução também revisita os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.
- ANTT promove Leilão da BR-262/MG Rota do Zebu.
Novembro – Aprovação de regulamentos e programa de sustentabilidade
- Resolução ANTT nº 6.053/2024 aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. A norma é relativa à fiscalização e às penalidades dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.
- Resolução ANTT nº 6.054/2024 aprova norma que trata da estruturação de projetos de investimento nos Pontos de Parada e Descanso (PPDs).
- Resolução ANTT nº 6.057/2024 estabelece o Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais Reguladas.
Dezembro – Leilões no setor de rodovias e ferrovias
ANTT promove Leilão dos Lotes Centro-Oeste e Norte (CN 1) – Rota Verde e das Rodovias do Paraná – Lote 3 (BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445) e Lote 6 (BR-163/277PR e PR-158/180/182/280/483).
Quais avanços podemos esperar?
O conjunto de medidas adotadas em 2024 reforça o compromisso das autoridades reguladoras em promover um ambiente jurídico sólido e confiável para o setor. A aprovação de normas como a regulamentação da utilização de dispute boards, bem como o aprimoramento do regime de fiscalização e penalidades demonstrou o compromisso do Governo Federal com a estabilidade contratual e a responsabilidade dos concessionários.
Ademais, as alterações metodológicas e a ênfase na diversificação de fontes de financiamento consolidam um modelo regulatório que busca equilibrar os interesses públicos e privados. Além de fomentar investimentos sustentáveis e uma gestão eficiente da infraestrutura rodoviária federal. Tais avanços delineiam um cenário promissor para o setor, com perspectivas de maior integração entre os atores envolvidos e desenvolvimento no longo prazo.
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