Resolução CNPE nº 01/2026: Diretrizes para Regulamentação da Lei nº 15.097/2025Marco Legal das Eólicas Offshore

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07 de maio de 2026

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Introdução

Em 06.05.2026, a Presidência da República aprovou a Resolução nº 01/2026 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece diretrizes para a regulamentação da Lei nº 15.097/2025, o Marco Legal das Eólicas Offshore no Brasil.

Entre os pontos tratados na Resolução, destacam-se as diretrizes e orientações para a futura emissão do regulamento do Marco Legal, abordando temas como a definição locacional de prismas nas ofertas permanente e planejada, com base em metodologia desenvolvida pela EPE e critérios que abrangem, entre outros, harmonização de políticas públicas, restrições ambientais e sociais, e distância mínima da costa; a criação do Portal Único de Gestão de Áreas Offshore (PUGOffshore) para centralização dos requerimentos de cessão de uso; e o estabelecimento de regras sobre participações governamentais, requisitos de habilitação para as ofertas e parâmetros de promoção da indústria nacional

Acesse nosso material completo sobre a Resolução CNPE nº 01/2026 e confira as principais novidades para o setor com relação às eólicas offshore.

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