RenovaBio: consulta pública para revisão de metas

O Comitê responsável pela Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017[1] (“RenovaBio” e “Comitê RenovaBio”) realizará consulta pública para determinar os novos valores referentes às metas compulsórias anuais de redução de gases para o período compreendido entre 2021 e 2030 (“Consulta Pública”), conforme prevê a Portaria nº 235, de 3 de junho de 2020. A Consulta Pública também abrirá a oportunidade para discussão e revisão das metas estabelecidas para 2020, em decorrência da pandemia causada pelo vírus COVID-19.

A atual proposta do Comitê RenovaBio ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), conforme tabela abaixo, apresenta valores em Unidades de Crédito de Descarbonização (“CBIO”). Válido relembrar que CBIO é um ativo financeiro, que poderá ser negociado em bolsa. O produtor/importador de biocombustível emite CBIO, a partir da comercialização (por meio da emissão de nota fiscal), e os distribuidores, por sua vez, são obrigados a adquirir uma quantia mínima de CBIO, para fins de cumprimento das metas individuais estabelecidas pelo RenovaBio.

Em caráter excepcional, em virtude dos impactos e da crise causados pelo COVID-19, as metas previamente estabelecidas para os anos de 2020 e 2021 (conforme previstas nos artigos 1º e 3º da Resolução do CNPE nº 15 de 2019) são reduzidas pela metade, na proposta do Comitê RenovaBio.

Conforme disposto na Nota Técnica do Ministério de Minas e Energia nº 29/2020, a crise atrelada ao COVID-19 causou relevantes impactos à economia brasileira, como, por exemplo, a diminuição da demanda por combustíveis, o que afetou diretamente os distribuidores e produtores de biocombustíveis. Nesse contexto, a aquisição compulsória de CBIO, por representar um encargo adicional, poderia aumentar ainda mais as dificuldades financeiras enfrentadas pelos distribuidores e produtores/importadores de biocombustíveis. Desta forma, por prudência, o Comitê RenovaBio decidiu pela adoção de medidas corretivas e preventivas no curso das ações do RenovaBio, por meio da reavaliação das metas.

A participação na Consulta Pública poderá ser realizada por qualquer interessado até o dia 4 de julho de 2020. Informações adicionais a respeito da Consulta Pública podem ser consultadas no site do Ministério de Minas e Energias, por meio do seguinte link.

Para mais informações, contate:

Renata Cardoso
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Felipe Boechem
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[1] RenovaBio: conjunto de medidas que visam a expansão de biocombustíveis na matriz energética do Brasil e o aumento da previsibilidade do mercado de combustíveis.