Alerta
- 4 novembro 2024
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Os impactos do Projeto de Lei nº 2.597/2024 para o mercado brasileiro de (res)seguros
Após 20 (vinte) anos em tramitação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, que propõe a criação de uma “lei de seguros”, mediante a compilação de previsões atualmente previstas de forma esparsa na legislação legal e infralegal aplicável sobre as operações de res(seguros), e estabelecimento de novas regras aplicáveis a este setor, foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados de 04/11/2024, com expectativas de aprovação ainda hoje.
Após sua aprovação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, atualmente tratado como Projeto de Lei nº 2.597/2024 (“PL de Seguros”), seguirá para a sanção presidencial, que deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
As principais mudanças implementadas pelo PL de Seguros dizem respeito aos seguintes temas:
- tratamento igualitário dos seguros massificados e de grandes riscos;
- prazos de aceitação e análise de propostas de seguro e resseguro;
- transferência do interesse segurado;
- regulação de sinistros;
- cessão de carteira;
- seguro de vida;
- prescrição;
- despesas de salvamento/contenção de sinistros;
- resseguro; e
- resolução de disputas.
As mudanças trazidas pelo PL de Seguros devem impactar todos os players do mercado e demandarão uma série de adequações e medidas a fim de adaptar o setor de res(seguros) às novas regras, mitigar eventuais prejuízos decorrentes de tais mudanças e minimizar o risco de aumento na judicialização do setor.
A prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse está acompanhando atentamente a tramitação do PL de Seguros e seus impactos para o mercado res(segurador) e, em breve, divulgará um material tratando em detalhes sobre as alterações propostas com relação aos temas relacionados acima, seus reflexos e pontos que demandarão a atenção de todo o setor.
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