Os impactos do Projeto de Lei nº 2.597/2024 para o mercado brasileiro de (res)seguros

Após 20 (vinte) anos em tramitação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, que propõe a criação de uma “lei de seguros”, mediante a compilação de previsões atualmente previstas de forma esparsa na legislação legal e infralegal aplicável sobre as operações de res(seguros), e estabelecimento de novas regras aplicáveis a este setor, foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados de 04/11/2024, com expectativas de aprovação ainda hoje.

Após sua aprovação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, atualmente tratado como Projeto de Lei nº 2.597/2024 (“PL de Seguros”), seguirá para a sanção presidencial, que deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

As principais mudanças implementadas pelo PL de Seguros dizem respeito aos seguintes temas:

1. tratamento igualitário dos seguros massificados e de grandes riscos;
2. prazos de aceitação e análise de propostas de seguro e resseguro;
3. transferência do interesse segurado;
4. regulação de sinistros;
5. cessão de carteira;
6. seguro de vida;
7. prescrição;
8. despesas de salvamento/contenção de sinistros;
9. resseguro; e
10. resolução de disputas.

As mudanças trazidas pelo PL de Seguros devem impactar todos os players do mercado e demandarão uma série de adequações e medidas a fim de adaptar o setor de res(seguros) às novas regras, mitigar eventuais prejuízos decorrentes de tais mudanças e minimizar o risco de aumento na judicialização do setor.

A prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse está acompanhando atentamente a tramitação do PL de Seguros e seus impactos para o mercado res(segurador) e, em breve, divulgará um material tratando em detalhes sobre as alterações propostas com relação aos temas relacionados acima, seus reflexos e pontos que demandarão a atenção de todo o setor.