O STJ e a retroatividade da lei mais benéfica em punições administrativas

Veículo: Migalhas. Em uma análise multidisciplinar sobre a relação entre o particular e a Administração Pública, nossos sócios Marcelo Ribeiro, de Compliance, Investigações e Penal Empresarial, Eduardo Carvalhaes, de Direito Público e Regulação e Jose Carlos Berardo, de Concorrencial e Antitruste, analisam em artigo o recente julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o advento de uma lei mais benéfica ao processado deve retroagir em seu favor. Clique aqui e acesse o artigo completo: https://bit.ly/40GEG53.