MMA abre consulta pública sobre regulamentação da PNPSA

Autor:

Guilherme d’Almeida Mota

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Claudia Hori

Advogada

26 de junho de 2025

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Introdução
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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei nº 14.119/2021. A proposta em discussão busca endereçar, dentre outros, pontos como diretrizes gerais, critérios de elegibilidade, incentivos fiscais e mecanismos operacionais para a efetivação do regulamento aplicável ao pagamento por serviços ambientais no Brasil.

Material Completo

Acesse o material completo que detalha os principais pontos do decreto da PNPSA em consulta e saiba como participar da consulta pública que fica disponível até o dia 20 de julho de 2025.

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