Em um guia exclusivo, nossos sócios e advogados analisam o conteúdo da Lei Federal nº 14.790/2023, também conhecida como Lei das Apostas Esportivas. Esta legislação, aprovada recentemente, traz importantes regulamentações para as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets. Com o objetivo de estabelecer diretrizes claras para a prática das apostas, a Lei aborda diversos aspectos, desde a operação das casas de apostas até a tributação sobre prêmios, a regulamentação da publicidade no setor e mecanismos de segurança e integridade das operações.
Neste guia, nossos especialistas oferecem uma análise detalhada dos principais pontos da Lei das Apostas Esportivas, destacando suas implicações para o mercado. Confira os principais aspectos dessa legislação e entenda como ela impacta empresas, apostadores e demais agentes envolvidos no material completo aqui.
Quais modalidades de apostas estão inclusas na Lei Federal nº 14.790/2023?
A Lei das Apostas Esportivas trata da aposta de quota fixa, popularmente conhecida como aposta esportiva ou bets. No sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A legislação estabelece que as modalidades possíveis para apostas de quota fixa são eventos reais de temáticas esportivas ou eventos virtuais de jogos on-line. A inclusão do segundo tema representou uma significativa inovação, uma vez que abre espaço para apostas frequentemente praticadas em cassinos online. Para conferir como funciona o regime de exploração da loteria de apostas de quota fixa e mais informações sobre as modalidades de apostas, confira o guia completo aqui.
Quais os requisitos para a outorga das loterias?
Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. O Ministério da Fazenda deverá detalhar, em futura regulamentação, os requisitos para outorga. Para saber o que falta ser decidido pelo Ministério da Fazenda e detalhes sobre a contraprestação da outorga, acesse o material aqui.
O que a Lei das Apostas Esportivas traz sobre publicidade e propaganda?
A Lei Federal nº 14.790/2023 indica que as ações de publicidade relacionadas a apostas de quotas fixa observarão regulamentação específica. O Ministério da Fazenda deve abordar o aviso de desestímulo ao jogo e advertências sobre seus malefícios, ações informativas sobre a conscientização dos apostadores e a proibição da participação de menores de 18 anos. A Lei incentiva, ainda, a autorregulação da atividade publicitária do setor.
O que a Lei traz sobre segurança, integridade e nulidade de apostas?
A Lei das Apostas Esportivas vai prever que o operador adote mecanismos de segurança e de integridade, sendo exigida a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial. Os mecanismos de segurança incluem a verificação e validação da autenticidade das informações de identificação do apostador. Ainda, é possível suspender os pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas, como quando relacionadas à manipulação de resultados ou à corrupção nos eventos.
Além disso, os operadores deverão desenvolver recursos de limitação de tempo de uso pelos apostadores e manter registros de todas as operações. Saiba mais sobre esse tema, incluindo os aspectos de proteção de dados e de segurança cibernética, no material completo disponível aqui.
Como serão feitas as transações de pagamento?
As transações financeiras serão feitas exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. De acordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, após data estabelecida pelo Ministério da Fazenda, será proibido a prestação de serviços financeiros e de pagamento a empresas de aposta sem autorização.
Todas as operações (inclusive apostas realizadas, prêmios pagos, saques e depósitos nas contas dos apostadores) serão registradas pelas instituições financeiras e de pagamento envolvidas. Além disso, os recursos mantidos pelos apostadores nas contas transacionais receberão proteções semelhantes às de recursos depositados em contas de pagamento. Saiba mais sobre o tema no conteúdo completo.
Como será a tributação de prêmios líquidos?
Os prêmios líquidos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à uma alíquota fixa de 15%. A legislação não prevê tratamento específico para a tributação dos prêmios líquidos auferidos por pessoas físicas não residentes no Brasil.
Como será a tributação aplicável aos agentes operadores de apostas?
A legislação não trouxe regras específicas relativas ao tratamento tributário das atividades dos agentes operadores de apostas. Portanto, para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – juntos IRPJ/CSLL), os agentes terão autonomia para escolha do regime de apuração dentre os regimes existentes. Isso também é aplicável à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins – juntas PIS/Cofins).
Confira mais detalhes sobre a tributação aplicável aos agentes operadores de apostas no guia completo.
Nossas equipes especializadas acompanham de perto as mudanças e atualizações que impactam o mercado de apostas esportivas no Brasil. Para obter mais esclarecimentos sobre esses ou outros temas que sejam de seu interesse, entre em contato com o nosso time.
