A modalidade lotérica de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como apostas esportivas – foi criada em 2018 pela Lei nº 13.756/2018. Entretanto, foi somente em 2024 que as principais regras para a exploração de jogos e apostas de quota fixa no Brasil foram aprovadas. Isso se deve à edição da Lei nº 14.790/2023 e à publicação de diversas portarias da SPA/MF.
A Agenda Regulatória definiu as principais diretrizes e o cronograma de implementação da regulamentação do setor. O ano foi marcado por intensos esforços da SPA/MF em aprovar normas que possibilitem a continuidade segura e regulada das atividades de apostas de quota fixa no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025, após anos de exploração dessa atividade econômica sem a supervisão estatal.
Clique aqui e confira a linha do tempo completa com os principais acontecimentos de jogos e apostas esportivas ao longo de 2024.
A linha do tempo de jogos e apostas esportivas em 2024
Janeiro – Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas
SPA/MF é responsável por formular, executar, regular e supervisionar a política de apostas de quota fixa, inclusive autorizar a exploração da atividade no Brasil, nos termos do Decreto nº 11.907/2024.
Fevereiro – Portaria SPA/MF nº 300/2024
Trata de requisitos e procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line.
Abril – Política Regulatória da SPA/MF e regras sobre transações de pagamento
- Por meio da Portaria nº 561/2024, a SPA/MF aprovou a sua Política Regulatória. O objetivo é conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. Além de prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
- Portaria SPA/MF nº 615/2024 trata de regras gerais acerca das transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar apostas de quota fixa em território nacional.
Maio – Publicação de portarias
- Portaria SPA/MF nº 722/2024 trata de requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line.
- Portaria SPA/MF nº 827/2024 traz regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
- Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028/2024: trata das atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Junho – Lançamento do Sigap
No Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os interessados poderão solicitar autorização para explorar as apostas de quota fixa.
Julho – Novas portarias
- Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 traz regras sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos.
- Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 trata de requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de apostas.
- Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 trata de procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.
Agosto – Fiscalização das atividades e novas regras para publicidade
- Portaria SPA/MF nº 1.225/2024 trata da regulamentação do monitoramento e da fiscalização das atividades de exploração de apostas de quota fixa e dos agentes operadores.
- Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 traz regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing. Além disso, a portaria regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
- Portaria SPA/MF nº 1.233/2024 trata do regime sancionador no âmbito da exploração comercial das apostas de quota fixa.
Setembro – Período de adequação dos operadores
Portaria SPA/MF nº 1.475/2024 considera em período de adequação somente empresas em atividade que tiverem apresentado requerimento de autorização até a data de publicação da portaria.
Outubro – Parcerias da SPA/MF com organismos internacionais e novas regras
- SPA/MF celebrou Acordos de Cooperação Técnica com organismos de monitoramento e integridade do setor para fortalecer a prevenção e combate à manipulação de resultados.
- Por meio da Portaria nº 98/2024, o Ministério do Esporte aprova regras sobre exploração de apostas de quota fixa.
Novembro – Nova Instrução Normativa e Portaria
- Instrução Normativa SPA/MF nº 11/2024: regulamentação do registro de domínio “bet.br” para uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores de apostas de quota fixa.
- Portaria SPA/MF nº 1.857/2024: regulamentação da transferência de dados e recursos dos apostadores de aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico.
Dezembro – Bloqueio de sites e criação de Grupo de Trabalho
- A SPA/MF e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) celebraram um Acordo de Cooperação Técnica para agilizar e otimizar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
- Criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. O grupo foi composto por representantes dos Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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Quais avanços podemos esperar?
Os principais acontecimentos de 2024 no setor de apostas de quota fixa evidenciaram que a exploração dessa atividade econômica é prioridade na agenda federal. As regras aprovadas pela SPA/MF têm como objetivo possibilitar um ambiente de negócios com segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos. Além disso, possibilita uma ação coordenada para impedir o exercício ilegal da atividade, em benefício das empresas regulares e dos apostadores.
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Neste ano, também discutimos os desafios do regulador e o mercado de jogos e apostas esportivas no Brasil. Para essa discussão, nosso sócio Marcelo Ribeiro, da prática de Penal Empresarial, convidou Ricardo Wagner Araújo, Corregedor-Geral da União e Conselheiro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para participar de um episódio do videocast Radar Lefosse. Confira a conversa na íntegra no YouTube e no Spotify.
Para saber os destaques do ano em mais detalhes, procure por nossa prática de Direito Público e Regulação.
