Em 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. O objetivo é estabelecer regras e condições para a obtenção de autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional.
A norma estabelece os procedimentos necessários para a obtenção da autorização do MF para a exploração das populares apostas esportivas no Brasil. Além disso, ela considera as diretrizes e regras gerais da regulamentação de apostas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.790/2023.
A iniciativa da SPA permitirá a prestação dessa modalidade lotérica por novos interessados e regularizará as pessoas jurídicas que já exploram a atividade. Por isso, a norma é amplamente esperada pelos agentes econômicos interessados em iniciar a atividade.
Além das regras e critérios para a obtenção da autorização, a Portaria SPA/MF nº 827/2024 também é composta por diversos anexos, que contemplam modelos e orientações a serem seguidos pelas pessoas jurídicas requerentes, com o objetivo de facilitar o processo autorizativo, incluindo as minutas de requerimento, declarações e formulários a serem preenchidas.
Saiba mais no material completo.
Qual o prazo para a obtenção da autorização da SPA para a regulamentação de apostas?
Pessoas jurídicas em atividade quando publicada a regulamentação das apostas a partir da Lei nº 14.790/2023 deverão obter autorização até 31 de dezembro de 2024. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2025, a exploração de apostas de quota fixa sem autorização sujeita a pessoa jurídica a penalidades.
Para as pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de autorização nos primeiros 90 dias contados da data de publicação da Portaria nº 827/2024, a autorização deverá ser deferida pela SPA até 31 de dezembro de 2024, desde que atendidas todas as exigências legais e regulamentares.
Portaria Interministerial nº 28/2024
Publicada em 23 de maio de 2024 e elaborada pelo MF, Ministério do Esporte e Advocacia-Geral da União, a Portaria Interministerial nº 28/2024 estabelece as atribuições de tais órgãos no processo de análise dos requerimentos de autorizações para exploração de apostas de quota fixa.
Além disso, atribui-se ao Ministério do Esporte a competência para definir e manter atualizada uma lista pública das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva.
Confira a análise dos especialistas da nossa prática de Direito Público e Regulação acerca dos principais aspectos das normas publicadas no material completo.
