O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, que autoriza a dedução, da base de cálculo dos recolhimentos compulsórios, de valores relativos a contribuições antecipadas ao Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”).
A norma estabelece as condições para o reconhecimento dessas antecipações no cálculo do compulsório, disciplinando seu tratamento pelas instituições financeiras.
Para mais informações: Resolução BCB nº 551.
O Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB n° 554 de 24 de março de 2026, que altera o regulamento de funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e da Conta Pagamentos Instantâneos (“Conta PI”).
O objetivo da medida é fortalecer a segurança operacional e o gerenciamento da Conta PI, além de reforçar a solidez do ecossistema de pagamentos.
O SPI é a infraestrutura de liquidação, em tempo real, mantida pelo BCB para viabilizar o Pix. Por meio do SPI, os recursos são movimentados pela Conta PI dos participantes diretos.
Entre as medidas, foram instituídas:
Para mais informações: Resolução BCB nº 554.
Em 10 de março de 2026, o Banco Central do Brasil submete a consulta minuta de resolução que altera o regulamento que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, atualmente consolidado na Resolução BCB n° 304 de 20/3/2023 (“Res. BCB 304”).
Ao longo dos processos de autorização submetidos pelas IOSMF para atender ao regulamento da Res. BCB 304, o BCB identificou necessidade de aprimoramento de alguns dispositivos, com destaque para os seguintes temas:
As contribuições podem ser enviadas até 08/06/2026, e o texto completo do edital está disponível no site do BCB.
O Banco Central do Brasil realizou a 28ª reunião plenária do Fórum Pix, reunindo representantes do regulador e participantes do ecossistema para discutir aprimoramentos no funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos. O encontro teve como foco a evolução contínua do Pix, com debates técnicos voltados à eficiência, segurança e ampliação de funcionalidades do serviço.
Entre os principais pontos discutidos, destacam-se propostas de melhorias operacionais e regulatórias, incluindo mecanismos para reforço da segurança, mitigação de fraudes e aperfeiçoamento da experiência do usuário. O Fórum também abordou a necessidade de adaptação do sistema a novas demandas do mercado, refletindo o estágio de maturidade do Pix e sua crescente relevância no sistema financeiro nacional.
A iniciativa reforça a estratégia do Banco Central de promover um modelo colaborativo de governança para o Pix, envolvendo ativamente os participantes do mercado na construção de soluções. Esse arranjo institucional tem sido fundamental para a rápida evolução do sistema, consolidando-o como infraestrutura central do Sistema de Pagamentos Brasileiro e instrumento relevante de inovação e inclusão financeira.
Para mais informações: disponível no site do BCB.
Kenneth Ferreira, sócio da prática de Direito Bancário, Operações e Serviços Financeiros do Lefosse, foi consultado em matéria do jornal Valor Econômico para comentar sobre as novas exigências regulatórias do BCB para o mercado de ativos virtuais.
Segundo Kenneth Ferreira, por conta do rigor regulatório, deve ocorrer concentração de mercado de prestadores de serviços de ativos virtuais e isso pode facilitar o trabalho de supervisão da autoridade monetária (que nos últimos tempos vem sofrendo com o aumento do escopo do trabalho de regulação).
A matéria completa está disponível no site do Valor Econômico.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Bancário, Operações e Serviços Financeiros está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
