Este material tem como referência aos meses de março e abril.
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PL nº 2.780/2024: Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é aprovada na Câmara dos Deputados
Em 06/05/2026, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto aprovado, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, estabelece diretrizes para pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais considerados estratégicos para a transição energética, segurança alimentar, soberania nacional e desenvolvimento tecnológico.
A proposta cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado à Presidência da República, responsável por definir os minerais estratégicos do país, habilitar projetos prioritários e analisar mudanças de controle societário em empresas titulares de direitos minerários relacionados a esses minerais.
Entre os principais instrumentos previstos estão a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União, mecanismos de rastreabilidade obrigatória, certificação de mineração de baixo carbono, incentivos fiscais e creditícios para agregação de valor em território nacional, além de prioridade administrativa e regulatória para projetos enquadrados na política.
O texto também prevê leilões prioritários de áreas minerais estratégicas, estímulo à mineração urbana, integração com programas federais de transição energética e regras específicas para exportação, governança societária e acesso a informações consideradas estratégicas para o país. Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal.
Este conteúdo integra o Newsletter de Mineração referente ao mês de maio de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
