Newsletter Direito Público e Regulação: Saneamento Básico | Abril 2026

ANA | 25/03/2026

Cofaturamento no saneamento: ANA prorroga prazo para contribuições sobre modelo de contrato entre prestadores

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) prorrogou em 25/03/2026 a Tomada de Subsídios nº 2/2026, que busca contribuições da sociedade sobre a minuta do modelo de contrato de cofaturamento, instrumento que operacionaliza a cobrança de outros serviços públicos de saneamento básico na fatura de água e esgoto, notadamente o manejo de resíduos sólidos. A minuta de contrato, a ser incorporada ao Manual Orientativo da Norma de Referência ANA nº 13/2025 e a ser celebrada entre os prestadores dos serviços de água e os prestadores dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, regula os direitos e obrigações das partes relativos às atividades de gestão comercial e às atividades operacionais, a serem realizadas de forma independente.

Prazo: Até às 18h de 24/04/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.

Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público e Regulação referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.