A Susep submeteu à consulta pública n.º 7/2026 proposta de resolução que pretende substituir a atual Circular Susep n.º 683, de 19 de dezembro de 2022, adequando os procedimentos operacionais de resseguro e contratação de seguros no exterior às disposições da Resolução CNSP n.º 494, de 17 de julho de 2026, editada no contexto das alterações introduzidas pela Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (“Lei do Contrato de Seguro”) e pela Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025 (“Lei Complementar n.º 213/2025”).
O principal ponto é a disciplina da aceitação tácita: na ausência de manifestação do ressegurador em 20 (vinte) dias, a proposta poderá ser considerada aceita, inclusive nas ofertas preferenciais aos resseguradores locais, hoje sujeitas a prazos de 5 (cinco) ou 10 (dez) dias úteis. A minuta também detalha os requisitos das propostas, a comprovação da insuficiência de capacidade dos resseguradores autorizados e o cálculo dos percentuais de cessão em resseguro e retrocessão, inclusive nas operações com Letras de Risco de Seguro (“LRS”).
A mudança do tratamento do silêncio exigirá maior controle sobre o envio, o recebimento e a análise das propostas, para evitar a formação involuntária de contratos. As contribuições puderam ser apresentadas até 29 de outubro de 2026, e a vigência da nova regulamentação está prevista para 2 de janeiro de 2027.
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