Câmara dos Deputados aprova projeto que impede limitação de recursos do Fust
Em 12/08/2026, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 (“PLP 230/2025“), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998/2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (“Fust“). A proposta seguirá para apreciação do Senado Federal.
Entre as principais alterações, o texto aprovado estabelece que as despesas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust não poderão ser objeto de limitação. Também veda a imposição de limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao Fust, salvo em caso de frustração da arrecadação das receitas correspondentes, bem como a alocação desses recursos em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
O substitutivo também estabelece que, no mínimo, 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas à modalidade de apoio reembolsável e prorroga, até 31/12/2031, o benefício que permite às prestadoras de serviços de telecomunicações reduzir em até 50% a contribuição ao Fundo mediante a execução, com recursos próprios, de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor.
O substitutivo também determina a adoção de indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade na prestação de contas dos projetos executados diretamente pelas prestadoras, cabendo ao Conselho Gestor estabelecer os respectivos parâmetros e procedimentos de monitoramento e avaliação. O descumprimento dessas obrigações poderá sujeitar o infrator às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Confira a tramitação do PLP 230/2025 clicando aqui.
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