Newsletter Direito Público | Educação

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13 de agosto de 2026

2 min de leitura

Introdução
Educação superior: MEC institui agenda

Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.

MEC | 01/07/2026

Educação superior: MEC institui agenda regulatória e fluxo de participação social

Em 30/06/2026, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 50/2026, que institui a Agenda Regulatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o biênio 2026-2027, além de disciplinar o fluxo de participação social na elaboração de atos normativos. A norma busca conferir maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica à atuação regulatória da Secretaria de Educação Superior (“SESu“), estabelecendo mecanismos de planejamento, monitoramento semestral e revisão periódica das iniciativas regulatórias, alinhados às diretrizes do Decreto nº 10.411/2020.

A Portaria também fortalece a governança regulatória ao prever a realização de Avaliações de Resultado Regulatório (“ARR“), destinadas a verificar se os atos normativos alcançaram seus objetivos, identificar efeitos não previstos e subsidiar decisões sobre sua manutenção, revisão ou revogação. Os resultados deverão ser formalizados em relatórios técnicos e divulgados no sítio eletrônico da SESu, reforçando a transparência e a avaliação contínua da qualidade regulatória.

Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.

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