SPA | 05/05/2026
Apostas de quota fixa: SPA inclui beneficiários do Novo Desenrola Brasil no rol de impedidos e define procedimentos aplicáveis
Em 05/05/2026, foram publicadas a Portaria SPA/MF nº 1.237/2026 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2026, ambas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF“), para tratar da restrição à participação em apostas de quota fixa por beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (“Novo Desenrola Brasil“).
A Portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir esses beneficiários, em determinadas hipóteses, entre as pessoas impedidas de apostar. A Instrução Normativa estabelece que os operadores de apostas consultem o Sistema de Gestão de Apostas (“SIGAP“) para impedir o acesso dos usuários abrangidos e disciplina as medidas operacionais decorrentes da vedação, prevendo ainda a aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
Ministério da Fazenda | 18/06/2026
Apostas de quota fixa: MF regulamenta responsabilidade tributária por exploração irregular
Em 18/06/2026, o Ministério da Fazenda (“MF) publicou a Portaria MF nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025 para casos de exploração irregular de apostas de quota fixa.
A norma prevê a responsabilização de instituições financeiras e de pagamento que, após notificação, permitam transações em favor de operadores não autorizados, bem como de pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade desses operadores.
MEsp | 24/06/2026
Recursos de loterias e apostas: MEsp altera critérios de aplicação e supervisão do fomento ao esporte
Em 24/06/2026, o Ministério do Esporte (“MEsp“) publicou a Portaria MEsp nº 64/2026, que altera a Portaria MEsp nº 94/2025, responsável por disciplinar os critérios de aplicação e os procedimentos de supervisão dos recursos destinados ao fomento do esporte provenientes da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e das apostas de quota fixa.
A norma promove ajustes nos critérios e procedimentos aplicáveis à transferência e à supervisão desses recursos destinados às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal.
SPA | 29/06/2026
Distribuição gratuita de prêmios: SPA regulamenta regime sancionador e termo de compromisso
Em 29/06/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF“) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, que regulamenta o regime sancionador e o procedimento para celebração de termo de compromisso no âmbito da distribuição gratuita de prêmios e da captação antecipada de poupança popular, nos termos da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972.
A norma disciplina os procedimentos aplicáveis à apuração de infrações e à celebração de termos de compromisso relacionados às atividades abrangidas por esse regime.
CMN | 29/06/2026
Apostas irregulares: CMN disciplina bloqueio de contas e impedimento de transações financeiras
Em 29/06/2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN“) publicou a Resolução CMN nº 5.320/2026, que disciplina o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras relacionadas a pessoas naturais e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização.
A norma estabelece as medidas a serem adotadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas para cumprir essas determinações.
SPA | 01/07/2026
Apostas de quota fixa: SPA inclui beneficiários de renegociação do Fies entre impedidos de apostar
Em 01/07/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF“) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.638/2026 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 8/2026, ambas voltadas à vedação de participação em apostas de quota fixa por pessoas beneficiárias de renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (“Fies“).
A portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir a nova hipótese de impedimento. A instrução normativa estabelece os procedimentos que os agentes operadores devem observar para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas abrangidas pela restrição, nos termos do art. 8º, caput, inciso X, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
SPA | 02/07/2026
Apostas de quota fixa: SPA inclui beneficiários do Desenrola Adimplentes entre impedidos de apostar
Em 02/07/2026, a SPA/MF publicou a Portaria SPA/MF nº 1.928/2026 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 11/2026, que tratam da vedação de participação em apostas de quota fixa por pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (“Desenrola Adimplentes“).
A portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir a hipótese de impedimento prevista na Medida Provisória nº 1.373/2026. A instrução normativa disciplina os procedimentos operacionais a serem observados pelos agentes operadores para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas pelas pessoas abrangidas pela vedação.
MF | 13/07/2026
Publicidade de apostas: ato interministerial disciplina proteção do consumidor e cooperação institucional
Em 13/07/2026, foi publicada a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026, editada pelo Ministério da Fazenda (“MF“), pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (“SECOM“) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP“), que dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
A portaria estabelece procedimentos de cooperação entre a SPA/MF, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do MJSP, no âmbito das ações relacionadas à publicidade, comunicação e oferta de apostas de quota fixa. A norma também se aplica aos agentes que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem publicidade ou marketing relacionado às apostas.
SPA | 13/07/2026
Jogo responsável: SPA altera regras de publicidade e deveres de operadores e apostadores
Em 13/07/2026, a SPA/MF publicou a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, que altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, responsável por estabelecer regras e diretrizes para o jogo responsável, ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing, bem como direitos e deveres de apostadores e agentes operadores.
A norma promove ajustes no regime aplicável à exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023.
A norma estabelece que as ações de comunicação e publicidade devem conter uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. As advertências devem ser apresentadas na horizontal, de forma clara, legível e proporcional, ocupando, no mínimo, 10% do comprimento ou tamanho do anúncio. Essas alterações entraram em vigor em 17/07/2026.
SPA | 15/07/2026
Apostas de quota fixa: SPA consolida impedimentos ligados ao Desenrola Adimplentes e ao Fies Empreendedor
Em 15/07/2026, a SPA/MF publicou a Instrução Normativa MF nº 21/2026 e a Portaria SPA/MF nº 2.066/2026, relativas ao impedimento de cadastro ou uso de sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (“Fies Empreendedor“).
A portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir a hipótese de vedação, e a instrução normativa disciplina os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso de seus sistemas pelas pessoas abrangidas.
SPA | 22/07/2026
Autorização de apostas: SPA abre consulta pública sobre regras para obtenção da autorização e exploração comercial
Em 22/07/2026, a SPA/MF publicou o Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026, para obter contribuições e informações destinadas à elaboração de portaria sobre regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Prazo: de 27/07/2026 até 09/09/2026, totalizando 45 dias.
Acesso: Portal Brasil Participativo.
MFaz | 28/07/2026
PIS/Pasep: Receita define receita bruta aplicável a apostas de quota fixa
Em 28/07/2026, foi publicada a Solução de Consulta nº 122/2026, da Receita Federal do Brasil, relativa à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep na prestação de serviços de loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.
A solução de consulta estabelece que a receita bruta, para fins de apuração da contribuição, corresponde à Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – “GGR”), calculada pelo produto arrecadado das apostas após a dedução do valor pago a título de prêmios.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
