Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.
MTr | 06/05/2026
Obras de arte especiais: MTr cria programa nacional para rodovias federais
Em 06/05/2026, foi publicada a Portaria nº 308/2026, editada pelo Ministério dos Transportes (“MTr“), que cria o Programa Nacional de Manutenção e Modernização de Obras de Arte Especiais (“OAEs“) em rodovias federais. Na mesma data, foi publicada pelo MTr a Portaria nº 309/2026, que institui a Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias federais no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.
Tanto o Programa como a Política buscam priorizar a manutenção e modernização de ativos existentes, a eficácia do gasto público, a melhoria da segurança viária, a garantia da realização de inspeções regulares, a transparência das ações, o financiamento adequado, a sustentabilidade e o planejamento a longo prazo.
MTr | 07/05/2026
Concessões ferroviárias: MTr estabelece diretrizes para alocação de recursos
Em 07/05/2026, foi publicada a Portaria nº 313/2026, editada pelo MTr, que estabelece diretrizes para a alocação de recursos em contratos de concessão ferroviária voltados ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente e sustentável.
A Portaria dispõe que, nas concessões ferroviárias, poderão ser previstos recursos de até 1% do CAPEX para ações relacionadas a: (i) desenvolvimento de infraestrutura ferroviária resiliente; (ii) incentivo à eficiência energética e ao uso de fontes de energia renováveis; (iii) conservação da fauna e da flora; (iv) mitigação de danos ao ecossistema; e (v) outras iniciativas de caráter socioambiental admitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
ANTT | 22/05/2026
Concessões rodoviárias: ANTT altera regras do RCR2 e do RCR3
Em 22/05/2026, foi publicada a Resolução ANTT nº 6.080/2026, que altera a Resolução ANTT nº 6.000/2022, que disciplina a segunda parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias (“RCR2“), e a Resolução ANTT nº 6.032/2023, que disciplina a terceira parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias (“RCR3“).
O RCR2 passa a prever que a realização de obras ou serviços emergenciais depende de autorização prévia da Superintendência competente, concedida por ofício ou mediante solicitação da concessionária.
Já o RCR3 passa a dispor que, nos casos de obras e serviços aprovados na Revisão Quinquenal da Concessão, a decisão de inclusão deverá ser ratificada pela Diretoria Colegiada da ANTT quando a variação entre o valor estimado e o valor apurado com base no orçamento do respectivo projeto executivo superar 30%. A ratificação constitui condição prévia para a celebração do respectivo termo aditivo contratual.
Poder Legislativo | 15/06/2026
Transporte público coletivo urbano: lei institui marco legal e altera normas de mobilidade urbana
Em 14/06/2026, foi publicada a Lei nº 15.432/2026, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera o Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.336/2001, a Lei nº 10.636/2002 e a Lei de Mobilidade Urbana.
Por meio do marco, é estabelecido um novo modelo para a organização, o financiamento e a gestão do transporte público coletivo. Para tanto, a Lei diversifica as fontes de financiamento; amplia a transparência na gestão do serviço; incentiva a sustentabilidade; e fortalece a integração entre mobilidade urbana, planejamento territorial e desenvolvimento urbano.
ANTT | 16/06/2026
Sandbox regulatório multimodal: ANTT altera cronograma de seleção de interessados
Em 16/06/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT“) publicou o Comunicado Relevante nº 4/2026, referente ao Edital Eletrônico nº 2/2025, cujo objeto é a seleção de interessados para participar de sandbox regulatório voltado à implantação do projeto do Corredor Logístico Sustentável Multimodal.
O comunicado divulga a alteração do cronograma do certame, no âmbito do procedimento de seleção associado ao ambiente regulatório experimental. Com as modificações, a data de divulgação do resultado do processo seletivo foi alterada de 14/05/2026 para 29/07/2026.
ANTT | 23/06/2026
Concessões rodoviárias: ANTT altera regras de gestão econômico-financeira do RCR3
Em 23/06/2026, foi publicada a Resolução ANTT nº 6.081/2026, que altera a Resolução ANTT nº 6.032/2023, responsável por disciplinar a terceira parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias (“RCR3”), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária.
A resolução ajusta dispositivos do RCR3 referentes ao acompanhamento econômico-financeiro das concessões rodoviárias federais, no âmbito das competências da ANTT.
ANTT | 23/06/2026
Ferrovias: ANTT aprova manual de fiscalização econômico-financeira
Em 23/06/2026, foi publicada a Portaria SUFER nº 7/2026, editada pela Superintendência de Transporte Ferroviário (“SUFER“) da ANTT, que aprova a 13ª edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira de Ferrovias.
O manual estabelece diretrizes, princípios, regras e procedimentos para orientar as atividades de fiscalização da Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro (“GEFEF“), no âmbito dos serviços ferroviários sujeitos à atuação da ANTT.
ANTT | 26/06/2026
WACC regulatório: ANTT submete à audiência revisão da metodologia aplicável às concessões rodoviárias
Em 23/06/2026, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública nº 12/2026, para receber contribuições sobre a proposta de revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Cost of Capital – “WACC“) regulatório aplicável às concessões rodoviárias federais, atualmente disciplinada pelas Resoluções ANTT nº 6.002/2022 e nº 6.003/2022. Em 26/06/2026, a Comissão da Audiência Pública nº 12/2026 publicou o Comunicado Relevante nº 1/2026, com ajustes ao cronograma.
A audiência pública teve por objeto a revisão da metodologia de cálculo do WACC regulatório das concessões rodoviárias federais, e pode ser acompanhada por meio do Sistema ParticipANTT.
MCID | 25/06/2026
Pró-Transporte: MCID altera anexo da regulamentação do programa
Em 25/06/2026, foi publicada a Instrução Normativa MCID nº 7/2026, editada pelo Ministério das Cidades (“MCID“), que altera o Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12/2023, responsável pela regulamentação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (“Pró-Transporte“).
Entre as principais mudanças, a norma amplia o rol de beneficiários aptos a acessar o programa, incluindo concessionárias e empresas privadas com projetos de mobilidade urbana, desenvolvimento urbano ou modernização tecnológica autorizados pelo poder público. A norma também estabelece que os itens financiáveis, os requisitos de enquadramento e os critérios de validação e seleção das propostas serão definidos em atos normativos específicos do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
ANTT | 30/06/2026
Agenda regulatória: ANTT aprova quinta revisão extraordinária do biênio 2025-2026
Em 30/06/2026, foi publicada a Deliberação ANTT nº 186/2026, por meio da qual a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou a 5ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025-2026.
O ato atualiza a agenda regulatória em vigor, com revisão extraordinária de projetos e iniciativas regulatórias previstos para o período.
ANTT | 06/07/2026
Inovação regulatória: ANTT institui política para processos regulatórios, administrativos e de fiscalização
Em 06/07/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT“) publicou a Resolução nº 6.082/2026, que institui a Política de Inovação da Agência com o objetivo de promover a inovação nos processos regulatórios, administrativos e de fiscalização do transporte terrestre. A norma estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da cultura de inovação, à transformação digital, à simplificação de processos, ao uso estratégico de dados e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas, esclarecendo que suas disposições possuem caráter institucional e não criam obrigações para os agentes regulados.
A Resolução organiza a política em seis eixos estratégicos – cultura e pessoas, processos e governança, serviços e regulação, tecnologia e dados, parcerias e ecossistema, e experimentação e aprendizado – e prevê a utilização de instrumentos de experimentação, tecnologia, colaboração e gestão para sua implementação. Entre as medidas previstas estão a elaboração de um plano bienal de inovação, a realização de projetos-piloto e testes controlados, o desenvolvimento de indicadores de desempenho e a definição de uma estrutura de governança responsável pela coordenação, monitoramento e revisão periódica da política.
ANTT | 17/07/2026
Transporte semiurbano: ANTT abre audiência sobre metodologia de classificação de mercados
Em 17/07/2026, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública nº 13/2026, destinado a colher contribuições para a minuta de Resolução que estabelece a metodologia de classificação dos mercados atendidos pelos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros. A iniciativa integra o projeto “Nova Metodologia de Classificação de Mercados Semiurbanos”, previsto no Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário de Passageiros da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.
As contribuições poderão ser enviadas entre 20/07/2026 e 02/09/2026, por meio da plataforma ParticipANTT. A sessão pública da audiência será realizada em formato híbrido no dia 18/08/2026, em Brasília/DF, com transmissão por videoconferência.
ANTT | 21/07/2026
ESG Passageiros: ANTT abre tomada de subsídios sobre práticas no transporte rodoviário
Em 21/07/2026, a ANTT publicou o Aviso de Tomada de Subsídios nº 2/2026, destinado a colher contribuições para o mapeamento das práticas ambientais, sociais e de governança (“ESG“) adotadas no transporte rodoviário de passageiros.
As informações coletadas subsidiarão a Análise de Impacto Regulatório (“AIR“) do projeto ESG Passageiros, contribuindo para a avaliação de eventuais medidas regulatórias relacionadas ao tema.
As contribuições poderão ser encaminhadas entre 22/07/2026 e 24/08/2026, por meio da plataforma ParticipANTT.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
