Atividades legislativas no setor de Telecomunicações

Anatel manifesta apoio a projeto de lei que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial

Por meio do Informe nº 183/2025, publicado no início de janeiro de 2026, a Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 6.237, de 2025 (“PL nº 6.237/2025”), de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial. O PL nº 6.237/2025 está sob a análise da Câmara dos Deputados.

No entendimento da Anatel, é relevante a criação de um sistema nacional colaborativo e multissetorial, para que seja possível estabelecer uma regulação coerente da inteligência artificial nos diversos setores econômicos em que seja empregada.

Além disso, embora tenha destacado a importância do papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) como entidade disciplinadora geral da inteligência artificial, no sentido de expedir normativos gerais e promover cooperação e coerência regulatória entre as diversas autoridades setoriais, a Anatel entende necessário que o PL nº 6.237/2025 preserve e valorize as competências das agências reguladoras dentro de seus setores específicos.

Confira a íntegra do Informe nº 183/2025 clicando aqui.

Este conteúdo integra o Boletim de Telecomunicações referente ao mês de janeiro de 2026, reunindo os principais destaques regulatórios e setoriais do período. Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Telecomunicações está à disposição para prestar assessoria jurídica especializada.