Implementação das novas Áreas Locais da telefonia fixa começa em janeiro
Em 15/08/2025 por meio do Acórdão nº 202/2025, a Anatel aprovou o cronograma para o faseamento da implantação da nova regra de formação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”), instituída pela Resolução nº 768/2024.
Desde 01/01/2026, as Áreas Locais do STFC passaram a coincidir com os limites geográficos das Áreas de Numeração (códigos DDD), o que reduziu significativamente o número de áreas locais no país, de 4.118 para 67. Na prática, as chamadas entre municípios de um mesmo DDD deixarão de ser consideradas de longa distância e passarão a ter custo de ligação local.
Além disso, os dispositivos da Resolução nº 777/2025 que tratam do uso de numeração pública UIT E.164 pelo Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”), incluindo regras de interconexão, remuneração de redes, suspensão parcial do serviço, definição de área local e vedação de uso por grupos econômicos vinculados ao STFC Local, passarão a vigorar apenas em 1º de março de 2027.
Confira a íntegra do Acórdão nº 202/2025 clicando aqui.
Proposta de criação do Centro de Mediação e Soluções Consensuais avança na Anatel
Em dezembro de 2025, a Anatel instaurou processo administrativo acerca de proposta de criação do Comitê de Consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais junto à Anatel (“CEMESC”).
Após a realização de consulta interna, em 22/01/2026, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (“PFE-Anatel”) emitiu parecer aprovou a minuta de Resolução que será submetida a consulta pública para criação do CEMESC, condicionada à inclusão nos autos dos documentos da Anatel que motivaram a resolução.
A matéria foi submetida à relatoria do Conselheiro Alexandre Freire. A aprovação final da resolução que será submetida a consulta pública ainda depende da apreciação do Conselho Diretor da Anatel.
Confira a íntegra do parecer da PFE-Anatel clicando aqui.
Este conteúdo integra o Boletim de Telecomunicações referente ao mês de janeiro de 2026, reunindo os principais destaques regulatórios e setoriais do período. Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Telecomunicações está à disposição para prestar assessoria jurídica especializada.
