Em 14 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227 (LC 227), segunda regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Temas disciplinados pela LC 227
- Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável pela administração e fiscalização do imposto;
- Disciplina o processo administrativo tributário do IBS;
- Regula o período de transição relativo ao saldo de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
- Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Além disso, a nova lei promove alterações relevantes na Lei Complementar n° 214/2025 (LC 214), que estabelece as regras gerais do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. A seguir, confira os principais dispositivos da LC 214 que foram modificados:
Benefícios Indiretos
O direito ao crédito de IBS e CBS sobre dispêndios com vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação não dependerá de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Medicamentos
O regime diferenciado de alíquota zero do IBS e da CBS para medicamentos será aplicável a depender da função e do tratamento a que se destinam, ficando revogado o Anexo da LC 214 que listava os medicamentos sujeitos ao regime de acordo com o principio ativo.
Documento fiscal consolidado
Autorização para que a regulamentação institua hipóteses de emissão consolidada de documentos fiscais.
Programas de fidelidade
Os pontos utilizados como contraprestação no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos pontos poderão ser deduzidos das bases de cálculo do IBS e da CBS.
Penalidades
Instituição de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória do IBS e da CBS.
As penalidades serão cumulativas, quando houver descumprimento concomitante de obrigações principal e acessória.
Criação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, cujo objetivo é promover a segurança jurídica e a transparência entre contribuintes e administrações tributárias.
Contencioso Administrativo
A LC 227 também disciplina a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que será responsável por promover a harmonização da jurisprudência administrativa relativa a esses tributos.
Nossa equipe especializada em Tributação sobre consumo acompanha de perto as mudanças que impactam o mercado brasileiro. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Tributação sobre o Consumo está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
Clique aqui e veja mais conteúdos sobre Tributação sobre Consumo.
