O ano de 2024 foi um marco para o mercado de seguros e resseguros brasileiro. Com a publicação da Lei nº. 15.040/2024, por exemplo, o Brasil se igualou a outras jurisdições, como Portugal e Reino Unido, e ganhou um Marco Legal de Seguros.
Além disso, tivemos ainda outros marcos importantes de fomento do mercado de Seguros, como a 3ª edição do Sandbox, a regulamentação de aspectos operacionais da Letra de Risco de Seguro (LRS) e a aprovação da primeira Sociedade de Propósito Específico (SSPE) apta a emitir LRSs.
Por fim, na previdência complementar também houve marcos importantes e de caráter de fomento, como o novo regime de tributação e a possibilidade de utilização de reservas para garantias de operações de crédito.
Clique aqui e confira a linha do tempo completa com os principais acontecimentos dos mercados de (res)seguros e previdência privada ao longo do ano.
A linha do tempo do mercado de seguros em 2024
Janeiro – Novas regras para opção pelo regime de tributação de planos de previdência complementar
A Lei n.º 14.803/2024 alterou a Lei n.º 11.053/2004 de forma a permitir que participantes, segurados e/ou assistidos de planos de previdência complementar e/ou de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência realizem a opção pelo regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados.
Fevereiro – Open Insurance e novas resoluções
- Susep altera diretrizes do Open Insurance e possibilita envio de plano de adequação (Circular n.º 697/2024).
- Resolução CNPC/MPS n.º 60/2024 possibilitou a inscrição automática de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- Resoluções do CNSP n.º 463 e n.º 464/2024 alteraram as regras para funcionamento e os critérios para operação das coberturas por sobrevivência oferecidas nos planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas.
Março – Ponto de partida para a emissão das Letras de Risco de Seguro (LRS)
Resolução Conjunta CNSP/CMN n.º 9/2024 trata sobre a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão da LRS por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
Abril – Consulta Pública, consolidação de normas e análise de regulamentações
- Consulta Pública de Resolução Conjunta CNSP/CMN para regulamentação da Lei n.º 14.652/2023.
- Consolidação de normas, pela Susep, sobre procedimentos relacionados a autorização, homologação e comunicação dos atos societários da Resolução CNSP n.º 422/2021.
- Análise das regulamentações complementares às Resoluções CNSP 463/2024 e 464/2024, sobre PGBL e VGBL a partir das Circulares SUSEP 698/2024 e 699/2024.
Maio – Retomada da obrigatoriedade do SPVAT
Retomada da obrigatoriedade de contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Anteriormente chamado de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – (DPVAT), passa a ser regido sob um novo regime jurídico trazido pela Lei Complementar n.º 207/2024.
Junho – Consulta Pública sobre minuta de Resolução que ajusta e sugere revogação da Resolução CNSP n.º 395/2020
Minuta propõe ajustes na regulamentação que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária das empresas reguladas face às modificações trazidas pela Lei n.º 14.112/2020, a Lei de Falências.
Julho – Edital para seleção na 3ª edição do Sandbox Regulatório
Publicado pela Susep, tem o objetivo de fomentar o mercado. Nesse sentido, o regulador abre acesso à implantação de projetos com caráter inovador e sustentável ligados ao oferecimento de produtos e/ou serviços no mercado de seguros que atendam aos requisitos de transformação ecológica e sustentabilidade e inovação tecnológica.
Agosto – Plano de Regulação Susep 2023/2024
Novo plano foca sobretudo no novo PAC, nas políticas de acesso e desenvolvimento do seguro, nas regulações prudenciais e de conduta e na política de cibersegurança para o mercado.
Setembro – Consulta Pública sobre seguro garantia e nova Resolução sobre Open Insurance
- PGFN coloca em consulta pública normativo que busca ajustar regras para o oferecimento e aceitação do seguro garantia pela PGFN
- Susep publica Resolução CNSP n.º 470/2024 que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)
Outubro – Novas diretrizes para o seguro de responsabilidade civil dos transportadores de carga e atualização na Resolução Previc n.º 23/2023
- Susep publica Resolução CNSP n.º 472/2024 com novas diretrizes para o seguro de responsabilidade civil dos transportadores de carga.
- Previc atualiza Resolução Previc n.º 23/2023 após consulta pública em que consolida as normas e procedimentos que devem ser observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no âmbito da Previc.
Novembro – Classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis
Resolução CNSP n.º 473/2024 dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis. A classificação será observada pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
Dezembro – Marco Legal dos Seguros, novas circulares e resoluções
- Publicada a Lei n.º 15.040/2024, o novo marco legal de seguros brasileiro.
- Circular Susep nº 708/2024: dispõe sobre o registro, suspensão, o cancelamento e o indeferimento de produtos na Susep.
- Circular Susep nº 709/2024: dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da Susep, ao passo que objetiva apurar indícios de materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou infralegais.
- Resolução CNPC nº 61/2024: dispõe sobre procedimentos contábeis das EFPCs, com novas regras para avaliação de títulos e valores mobiliários.
- Resolução CNPC/MPS nº 62/2024: dispõe o plano de gestão administrativa (PGA), orçamento, fontes de custeio administrativos e receitas e despesas da gestão administrativa das EFPCs.
Para saber mais sobre os impactos e desafios para o mercado com a Lei n.º 15.040/2024, confira o episódio do videocast Radar Lefosse no Youtube ou no Spotify.
Quais avanços podemos esperar?
Em 2024 vimos uma série de medidas e normas visando fomentar diversos setores da economia mediante a utilização dos produtos e soluções de seguro e previdência. Por exemplo, o novo marco legal, que entrará em vigor no final de 2025, demandará muita discussão e medidas de adaptação do mercado.
Por outro lado, coloca o contrato de seguro em um outro patamar de importância, consolidando sua posição de agente fomentador da economia brasileira. Dessa forma, esperamos muita discussão produtiva em 2025 para evolução desses mercados e ampliação de suas participações no PIB nacional. Clique aqui e confira a linha do tempo completa.
Para saber os destaques do ano em mais detalhes, procure por nossa prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada.
