O setor de contratações públicas no Brasil passará por uma grande transformação a partir de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a nova regra busca modernizar e simplificar o processo licitatório e a gestão contratual, além de promover integridade, sustentabilidade e eficiência nas contratações pela Administração Pública.
Em um guia exclusivo, nossos especialistas de Direito Público e Regulação analisam as novidades e os impactos nos setores público e privado. Para entender as principais mudanças introduzidas pela Lei 14.133/2021 – que prometem trazer relevantes impactos para o mercado a partir de 2024 – acesse o material completo aqui.
O que de novo a Nova Lei de Licitações e Contratos traz para o mercado?
Entre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, destaca-se o diálogo competitivo. Essa nova modalidade de licitação permite à Administração Pública dialogar com os licitantes para definir a melhor solução para atender às suas necessidades. O diálogo competitivo será utilizado especialmente em casos de contratações complexas ou inovadoras.
De acordo com nossos sócios e advogados, outra novidade é a incorporação dos princípios e critérios de ESG (Environmental, Social and Governance) nas contratações públicas. A medida busca alinhar as compras governamentais aos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Além disso, a nova regra também procura solucionar controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre alguns aspectos relevantes das contratações públicas, como por exemplo, o regime de sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, as hipóteses de nulidade dos atos e contratos administrativos e os limites para a alteração dos contratos durante a sua execução.
Nossa equipe especializada em Direito Público e Regulação acompanham de perto as mudanças e atualizações que impactarão os setores público e privado. Para obter mais esclarecimentos sobre esses ou outros temas que sejam de seu interesse, entre em contato com nosso time.
