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A Medida Provisória nº 1.152 (“MP 1.152”), que alinha as regras de preços de transferência brasileiras com as diretrizes da OCDE, traz importantes alterações em relação ao…

No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou os Editais de Consultas Públicas n.ºs 26/2022/SUSEP e 27/2022/SUSEP, que convidam todos os…

Em 09 de dezembro de 2022 a Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou o edital de consulta pública nº 21/2022, contendo alterações à Resolução CNSP nº 432, de 12 de…

Nossa equipe preparou um panorama com as tendências do Direito Concorrencial, trazendo os principais temas que devem ocupar e nortear a defesa da concorrência no Brasil neste ano que se…

Até 31 de dezembro de 2022, doze Estados publicaram Leis estaduais aumentando as alíquotas gerais do ICMS para o ano de 2023: Amazonas, Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Sergipe, Piauí,…

Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 1.152 (“MP 1.152”), que traz importantes mudanças nas regras brasileiras de preços de transferência. Como já adiantado pela própria…

Em 29 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.314, o qual regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) atualizou, em 23 de dezembro, suas orientações relacionadas à comunicação de incidentes de segurança da informação…

Em 27 de dezembro de 2022, foram publicados dois relevantes atos administrativos para o setor de energia elétrica: a Portaria Normativa nº 59/GM/MME e o Decreto nº 11.310. Embora ambos…