Em 09 de dezembro de 2022 a Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou o edital de consulta pública nº 21/2022, contendo alterações à Resolução CNSP nº 432, de 12 de…
Até 31 de dezembro de 2022, doze Estados publicaram Leis estaduais aumentando as alíquotas gerais do ICMS para o ano de 2023: Amazonas, Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Sergipe, Piauí,…
Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 1.152 (“MP 1.152”), que traz importantes mudanças nas regras brasileiras de preços de transferência. Como já adiantado pela própria…
Em 29 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.314, o qual regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) atualizou, em 23 de dezembro, suas orientações relacionadas à comunicação de incidentes de segurança da informação…
Em 27 de dezembro de 2022, foram publicados dois relevantes atos administrativos para o setor de energia elétrica: a Portaria Normativa nº 59/GM/MME e o Decreto nº 11.310. Embora ambos…
Editada em 23 de dezembro de 2022, a resolução CVM 175 moderniza o arcabouço regulatório atinente aos fundos de investimento, sistematizando e regulamentando as inovações trazidas…
No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 23/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminhar, em…
Há uma inquirição nas esferas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recorrentes, que poderia ser questionado por embargos de execução fiscal, eventual indeferimento de…
