O Contencioso em Fundos de Investimento: Responsabilidade Civil, Governança e Tendências Jurisprudenciais

O cenário de litígios envolvendo fundos de investimento no Brasil passa por um momento de consolidação jurisprudencial e regulatória. Neste episódio do Radar Lefosse, Felipe Paiva (Fundos de Investimento) recebe Marcela Levy e Mônica Murayama (Resolução de Disputas) para discutir os principais desafios enfrentados por administradores, gestores e distribuidores diante de prejuízos e questionamentos de cotistas. As discussões frequentemente giram em torno da natureza da obrigação desses prestadores, que é amplamente compreendida como uma obrigação de meio e não de resultado.

O debate explora os impactos da Lei da Liberdade Econômica, que incluiu dispositivos fundamentais no Código Civil, e da Resolução CVM 175, considerada o novo marco regulatório do setor. A regulação atual estabeleceu diretrizes claras sobre os papéis do gestor e do administrador e afastou a exigência de solidariedade automática entre os prestadores, reforçando a necessidade de aferição individualizada da conduta.

A análise aprofunda leading cases recentes, com destaque para o REsp 2.230.861 do STJ, julgado em 2026 e relatado pela ministra Daniela Teixeira. O tribunal decidiu que a responsabilidade da distribuidora (e a extensão à figura do fundo) requer a individualização da conduta, não havendo responsabilidade solidária presumida apenas pela participação na cadeia de fornecimento.

Os especialistas discutem ainda a jurisprudência sancionadora da CVM (como o Caso Pacific), as tensões que permanecem entre o Código Civil e o CDC, e os desafios formais na estruturação de cláusulas compromissórias de arbitragem em regulamentos, dada a sua natureza de contrato de adesão. A conclusão é inequívoca: a documentação rigorosa e um paper trail bem gerido são as defesas mais eficazes em caso de litígio.

Assista ao episódio completo e entenda como proteger suas operações no mercado de capitais: