TCU apura mudanças na governança dos compromissos do Leilão do 5G
Em 10/07/2026, o Tribunal de Contas da União (“TCU“) conheceu de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (“AudComunicações“) para apurar possíveis irregularidades nas alterações promovidas na estrutura de governança estabelecida pelo Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (“Edital do 5G“). As mudanças analisadas podem impactar o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (“Gape“), a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (“EACE“), o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (“Gaispi“) e a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (“EAF“).
Segundo a AudComunicações, as alterações promovidas pela Portaria MCom nº 15.371/2024 e nos estatutos das entidades envolvidas podem desvirtuar o modelo de gestão privada originalmente estabelecido pelo Edital do 5G para a execução dos compromissos relacionados à conectividade de escolas públicas, à limpeza da faixa de 3,5 GHz, à implementação da Rede Privativa da Administração Pública Federal e ao Norte Conectado. A área técnica apontou possíveis riscos à segurança jurídica, à vinculação ao instrumento convocatório, à transparência e ao controle dos recursos destinados a essas políticas públicas.
O Relator, Ministro Antonio Anastasia, reconheceu a relevância e a materialidade da matéria e destacou que a atuação do TCU deverá avaliar o novo modelo de governança e, caso sejam confirmadas irregularidades, poderá impedir sua consolidação, diante dos potenciais impactos sobre o controle, a segurança jurídica e a efetividade na aplicação de mais de R$ 10 bilhões em recursos públicos indiretos.
Nesse contexto, o TCU autorizou a realização de diligência à Anatel, na condição de órgão regulador e poder concedente, para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos e esclarecimentos sobre as alterações promovidas. Entre os temas a serem esclarecidos estão os efeitos do Decreto nº 12.282/2024 e da Portaria MCom nº 15.371/2024 sobre as competências da Agência e as regras do Edital do 5G, a legalidade das alterações na governança da EACE e da EAF, a destinação de saldos remanescentes, a situação das garantias prestadas pelas operadoras e os riscos jurídicos associados ao novo arranjo institucional.
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Este conteúdo integra o Newsletter de Telecomunicações referente aos meses de junho e julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
