Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Para dar cumprimento à Lei nº 14.611/2023, ao Decreto nº 11.795/2023 e à Portaria MTE Nº 3.714/2023, divulgamos o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (“Relatório de Transparência”) elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) a partir de informações constantes da base cadastral dos profissionais do Lefosse Advogados.

Notas Explicativas:

1. Os dados estatísticos apresentados pelo MTE sobre eventuais disparidades salariais não têm o condão de constatar ou indicar a ocorrência de prática discriminatória entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções em nossa organização, já que a metodologia utilizada pelo MTE para geração do Relatório de Transparência leva em consideração apenas dados objetivos de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e não os efetivos cargos e funções desempenhados pelos empregados.
2. Ressalta-se que a sistemática de CBO visa apenas e tão somente organizar e classificar as profissões existentes no Brasil, de modo que não é capaz de refletir o espectro de atividades inerentes a cada cargo e tampouco as funções efetivamente desempenhadas pelos empregados.
3. A avaliação sobre a necessidade de equidade salarial passa pela análise e ponderação do trabalho prestado com igual valor, o que pressupõe avaliação de produtividade, perfeição técnica, grau de senioridade, responsabilidades e outros requisitos estabelecidos pela sistemática legal e entendimento jurisprudencial brasileiro, e conforme plano de cargos e salários do Lefosse.