2024 foi um ano de continuidade e consolidação das diretrizes instituídas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB). O marco foi aprovado em 2020 por meio da Lei nº 14.026/2020. De um lado, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) buscou trazer maior segurança jurídica para o setor. Dessa forma, editou normas de referência e abriu consultas e audiências para sua discussão. Em contrapartida, Estados e Municípios procuraram continuar seus movimentos de regionalização, bem como licitar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao cumprimento das novas metas de universalização.
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A linha do tempo de saneamento básico em 2024
Fevereiro – Comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores
A ANA, por meio do Aviso de Abertura de Prazo nº 01/2024, recebeu a documentação das entidades reguladoras subnacionais para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços do setor.
Março – Norma de Referência sobre condições gerais de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
Resolução nº 187/2024, publicada pela ANA, aprova a Norma de Referência nº 07/2024, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Junho – Nova lei sobre tarifa social e Audiência Pública sobre reajuste tarifário
- Lei nº 14.898/2024 institui as diretrizes gerais para tarifa social de água e esgotamento sanitário em âmbito nacional.
- Audiência Pública nº 03/2024, aberta pela ANA, debateu a elaboração de norma de referência de reajuste tarifário para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Julho – Portaria que regula o preenchimento de informações no SINISA
Portaria MCID nº 648/2024 institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento de informações junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).
Agosto – Novas Tomadas de Subsídios
- Tomada de Subsídios nº 05/2024 objetivou elaborar norma de referência sobre Estrutura Tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Tomada de Subsídios n. 06/2024 objetivou debater norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência dos serviços de limpeza e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Setembro – Resolução regula mediação regulatória sobre a interpretação e aplicação das normas de referência
A Resolução nº 209/2024, da ANA, estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para resolver conflitos entre os titulares, as agências reguladoras ou os prestadores de serviços públicos de saneamento básico. A norma se aplica a controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação das normas de referência da ANA sobre saneamento básico.
Novembro – Audiência Pública sobre estruturação de serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Audiência Pública n. 04/2024, aberta pela ANA, debate o aprimoramento da minuta de norma de referência sobre as condições para a estruturação dos serviços públicos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Quais avanços podemos esperar?
O ano de 2024 foi marcado pela realização de inúmeros procedimentos participativos pela ANA com o objetivo de normatizar o saneamento básico em nível nacional. Embora poucas normas tenham sido editadas, as novas normas têm grande importância para a regulação do setor.
Espera-se que em 2025 a ANA e os poderes concedentes continuem trabalhando para consolidar as regras do NMSB. Por conseguinte, é esperado que ocorram avanços na universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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