Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.688/2025, que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico no Brasil. A norma traz regras detalhadas sobre metas, prazos e obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, além de mecanismos para garantir a sustentabilidade econômica e a rastreabilidade do processo.
Empresas de grande porte devem cumprir as metas a partir de janeiro de 2026, enquanto pequenas e médias têm até julho de 2026 para se adequar.
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