Compensação de cortes de geração: MME publica Portaria nº 140/2026 com diretrizes para operacionalização do ressarcimento a UFVs e EOLs

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22 de julho de 2026

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Introdução

O Ministério de Minas e Energia (?MME?) publicou, em 21.7.2026, a Portaria Normativa MME nº 140/2026, estabelecendo as diretrizes para operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas, nos termos do art. 1º-B da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025.

A Portaria disciplina os requisitos para adesão ao mecanismo de compensação, os critérios para enquadramento dos eventos de restrição de geração, as premissas para apuração e valoração dos montantes compensáveis e os efeitos da celebração do Termo de Compromisso com a União, incluindo a renúncia a litígios relacionados a eventos ocorridos até 25.11.2025. O normativo também deixa em aberto aspectos relevantes que dependerão de regulamentação complementar e de atos futuros do MME, da CCEE e do ONS.

Acesse o nosso material completo com análise dos principais pontos da Portaria, seus impactos práticos e as questões regulatórias que permanecem pendentes.

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