Alerta
- 7 novembro 2024
-
ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial
No último dia 6 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a Tomada de Subsídios para seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA), que faz parte da Agenda Regulatória do órgão para o biênio 2023-2024.
O objetivo é obter insumos de diversos setores da sociedade, incluindo a academia e os setores público e privado, sobre o uso de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial e sobre a revisão de decisões automatizadas – direito previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – para embasar o estudo do tema pela ANPD e sua eventual regulamentação futura.
A Tomada de Subsídios é composta por perguntas organizadas em quatro blocos:
- compatibilização dos princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais com sistemas de IA;
- hipóteses legais que autorizam o tratamento dos dados em referidos sistemas;
- direitos dos titulares de dados pessoais; e
- adoção de governança e boas práticas no uso de dados pessoais por sistema de inteligência artificial.
É possível colaborar com a Tomada de Subsídios até 05 de dezembro de 2024, por meio da plataforma Participa+Brasil.
Nosso time de Tecnologia e Proteção de Dados acompanha de perto as movimentações da ANPD.
Para obter mais esclarecimentos sobre este tema ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
Tem alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe marketing@lefosse.com
